| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1693/2025 que “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro – Transferência Especial – Construção de Pista de Caminhada com Iluminação - SEMOSPE e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1583 DE 05 DE AGOSTO DE 2025. Lei nº. 1583 de 05 de Agosto de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.102.942,81 – Transferências Especiais – Construção da Pista de Caminhada com Iluminação - SEMOSPE e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.102.942,81 (Hum milhão cento e dois mil novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos) referente a Transferências Especiais – Investimento para construção de Pista de Caminhada com Iluminação e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 06. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.001. GABINETE DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.001.15.451.0008.1.384 Transf. Esp. Investimento – Constr. Pista Caminhada c Iluminação 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.102.942,81 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com o disposto no art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Cinco dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (05/08/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe D’Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:0199CF16 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/08/2025. Edição 4038 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/