| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1696/2025 que “Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado – Aquisição de Medicamentos - SEMUSA e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1586 DE 05 DE AGOSTO DE 2025. Lei nº. 1586 de 05 de Agosto de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 300.000,00 – Aquisição de Medicamentos – Proposta nº 07003/25 – Resolução nº 244/2025/SESAU-CIB - SEMUSA e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) referente a aquisição de medicamentos em cumprimento a Proposta nº 07003/25 do Processo nº 0005.002431/2025-27 e Resolução nº 244/2025/SESAU-CIB e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 05. SECRETARIA DE SAÚDE 05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE 05.001.10.301.0013.1.406 Aquis. Medicamentos Proposta nº 07003/25 Proc. nº 0005.002431/2025-27 Res. nº 244/2025/SESAU-CIB 44.90.52.00 Equip. E Mat. permanente R$ 57.740,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com o disposto no Art. 43, da Lei 4.320/64. R Receita 24.11.51.21 Transfer. Do SUS – Bloco Invest. ASPS – Atenção Espec. R$ 57.740,00 Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, ao Primeiro dia do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e cinco (01/07/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe D’ Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:A774DA52 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/08/2025. Edição 4038 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/