| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1710/2025 – Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 70.000,00 – Complementação da União ao FUNDEB VAAR - SEMED - e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1604 DE 29 DE AGOSTO DE 2025. Lei nº. 1604 de 29 de Agosto de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 70.000,00 – Complementação União FUNDEB VAAR - SEMED e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) referente a Complementação da União FUNDEB VAAR e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.001.12.361.0005.2.143 Complementação da União – FINDEB VAAR 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 25.000,00 44.90.52.00 Equip. E Mat. Permanente R$ 45.000,00 Total R$ 70.000,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64. Receita: 17.15.50.31 Transf. De Rec. de Complem. União - FUNDEB VAAR R$ 70.000,00 Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Vinte e Nove dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (29/08/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe d’Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:4CBBC1C0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/09/2025. Edição 4056 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/