norma nº 1608/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE
LEI Nº. 1608 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Lei nº. 1608 de 29 de Agosto de 2025.
SÚMULA: “Abre Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no valor
de R$ 42.252,00 – Bloco Gestão PBF e CAD￾Único - IGDBF- SEMAST e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr.
Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$
42.252,00 (Quarenta e dois mil duzentos e cinquenta e dois
reais) referente ao Bloco de Gestão PBF CADÚnico – Índice
de Gestão Descentralizada e destinado ao reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
Suplementação
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001. GABINETE DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.08.122.0014.2.060 Bloco de Gestão PBF CADÚnico –
Índice de Gestão Descentralizada 33.90.30.00 Material de
Consumo R$ 22.252,00
44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 20.000,00
Total R$ 42.252,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância
com o disposto no art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de
2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente,
referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO,
aos Vinte e Nove dias do mês de Agosto do ano de dois mil e
vinte e cinco (29/08/2025).
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Publicado por:
Halefy Gustavo Ferreira Duarte
Código Identificador:BDCB83A7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/09/2025. Edição 4056
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