| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1723/2025 – Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 396.000,00 – Aquisição de Trator Agrícola - SEMAP - e dá outras providências”. |
| native_id | 205 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1613 DE 29 DE AGOSTO DE 2025. Lei nº. 1613 de 29 de Agosto de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 396.000,00 – Transferência Especial – Investimento – Aquisição de 01 Trator Agrícola – SEMAP e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 396.000,00 (Trezentos e noventa e seis mil reais) referente a Transferência Especial – Investimento – Proposta nº 202542720001 – Prog. 09032024 PA nº 075789/2025 – Aquisição de Trator Agrícola e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.001. GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001.20.606.0015.1.408 Transferência Especial – Investimento – Proposta nº 202542720001 – Prog. 09032024 PA nº 075789/2025 – Aquisição de Trator Agrícola 44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 396.000,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2024, em consonância com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. Receita: 21.19.99.03 Trasnf. Advindas de Emendas Parlamentares NT 193/2020 R$ 396000,00 Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Vinte e Nove dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (29/08/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe d’Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:67FEED8E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/09/2025. Edição 4057 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/