| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1740/2025 – Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 957.000,00 – Manutenção das Ativ. Do Gabinete e da SEMAF e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE 02. GABINETE DO PREFEITO 02.001. GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.122.0009.2.004 Manut. Ativ. Gabinete do Prefeito 31.90.11.00 Venc. E vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 426.000,00 33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 22.000,00 Sub-Total R$ 448.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1628 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. Lei nº. 1628 de 16 de Setembro de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 957.000,00 – Man. Gabinete e Sec. de Administração e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 957.000,00 (Novecentos e cinquenta e sete mil reais) referente a despesas com Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito e manutenção das atividades da Secretaria de Administração e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0009.2.006 Manutenção Ativ. Sec. de Administração 31.90.11.00 Venc. E Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 372.000,00 33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 137.000,00 Sub-Total R$ 509.000,00 Total R$ 957.000,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com o disposto no art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Dezesseis dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/09/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe D’ Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:91E87AAD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/09/2025. Edição 4068 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/