| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1741/2025 – Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 96.537,43 – APS – Ações Estratégicas Saúde Bucal – PSF Odonto - SEMUSA e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1629 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. Lei nº. 1629 de 16 de Setembro de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 96.537,43 – APS Ações Estratégicas Saúde Bucal SB PSF Odonto – SEMUSA e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 96.537,43 (Noventa e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos) referente a APS Ações estratégicas Saúde Bucal SB PSF Odonto e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE GABINETE DA SEC. DE SAÚDE 05.001.10.301.0013.2.035 APS Ações estratégicas Saúde Bucal SB PSF Odonto 31.90.11.00 Venc. E vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 83.000,00 31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 13.537,43 Total R$ 96.537,43 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2024, em consonância com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. Receita: 17.13.50.11 SUS Custeio – Incent. Finan. Saúde Bucal R$ 96.537,43 Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Dezesseis dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/09/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe d’Oeste Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000 CNPJ 84.745.389/0001-94 Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br Página 1 / 1 Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:BA52856E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/09/2025. Edição 4068 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/