| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1632/2025 que “Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 2.560.444,43 – Programa Ir e Vir – Transporte Escolar - SEMED e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D ´OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Lei nº. 1525 de 07 de março de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 2.560.444,43 – Convênio Ir e Vir – Transporte Escolar - SEMED e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. - 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 2.560.444,43 (Dois milhões quinhentos e sessenta mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos) referente ao Convênio do Transporte Escolar – Programa Ir e Vir e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.001.12.361.0004.1.348 Convênio Transporte Escolar – Programa Ir e Vir - 2025 33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 2.560.444,43 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. Receita 17.24.51.01 Transf. Conv. Do Estado destinado Educação R$ 2.560.444,43 Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025/2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Sete dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte e cinco (07/03/2025). ___________________________ Sidney Borges de Oliveira Prefeito de São Felipe d’Oeste Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000 CNPJ 84.745.389/0001-94 Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br Página 1 / 1