norma nº 1630/2025

24/09/2025, 16:15
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Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE
LEINº, 1630 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Lei nº. 1630 de 23 de Setembro de 2025.
SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Recurso
Vinculado no valor de R$ 400.000,00 —
Recuperação de Estradas Vicinais — Conv.
291/2025/PGE-DERADM - SEMOSPE e dá
outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D “Oeste/RO, Sr.
Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial
por Recurso Vinculado no valor de R$ 400.000,00
(Quatrocentos mil reais) referente a Recuperação de Estradas
Vicinais em cumprimento ao Termo de Convênio nº
291/2025/PGE-DERADM e destinado ao reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
Suplementação
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
06.001. GABINETE DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
06.001.26.782.0008.1.413 Recuperação de Estradas Vicinais -
Termo de Convênio nº 291/2025/PGE-DERADM
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$
350.000,00
Total R$ 400.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso
de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa
nº 13/TCERO-2024, em consonância com o disposto no art. 43
da Lei 4.320/64.
Receita:
17.24.99.01 Outras Transf. De Conv. Dos Estados R$
400.000,00
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de
2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente,
referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D'Oeste-RO,
aos Vinte e Três dias do mês de Setembro do ano de dois mil e
vinte e cinco (23/09/2025).
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito de São Felipe Doeste
Publicado por:
Halefy Gustavo Ferreira Duarte
Código Identificador: A95A37E0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/09/2025. Edição 4073
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