| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1745/2025 – Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e/ou Total de Dotação no valor de R$ 80.000,00 – Manutenção de Logradouros, Parques, Jardins, Cemitério e Limpeza Pública – SEMOSP e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1633 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. Lei nº. 1633 de 30 de Setembro de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e/ou Total de Dotação no valor de R$ 80.000,00 – Man. Logradouros, Parques, Jardins, Cemitério e Limpeza Pública e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e/ou Total de Dotação no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) referente a despesas com Manutenção de Logradouros, Parques, Jardins, Cemitérios e Limpeza Pública e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.001. GABINETE DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.001.15.452.0008.2.013 Manutenção de Logradouros, Parques, Jardins, Cemitérios e Limpeza Pública 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 80.000,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total de Dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64. Redução 06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.001. GABINETE DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.001.15.452.0008.2.013 Manutenção de Logradouros, Parques, Jardins, Cemitérios e Limpeza Pública 33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Trinta dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (30/09/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe d’Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:82894611 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/10/2025. Edição 4079 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/