| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Declarar de Utilidade Pública a Cooperativa Agropecuária de São Felipe d Primavera - COASFP e dá outras providências”. |
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Lei Municipal n.º 775/2019 de 20 de agosto de 2019. SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Declarar de Utilidade Pública a Cooperativa Agropecuária de São Felipe d Primavera - COASFP e dá outras providências”. O prefeito municipal de São Felipe d’Oeste, Sr. MARCICRÊNIO DA SILVA FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas através da Lei Orgânica FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de São Felipe d’Oeste, autorizado a DECLARAR a seguinte associação, como entidade de utilidade pública. a Cooperativa Agropecuária de São Felipe e Primavera - COASFP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.890.168/0001-33, com sede na Avenida Judite Pacheco, nº 120, Quadra 12, Setor 03, Centro em São Felipe d’Oeste. Artigo 2º - A entidade prevista no artigo anterior poderá fazer jus a todos os benefícios que sejam destinados a entidades que mantenha caráter filantrópico, ou de representação de classe, que não tenha fins lucrativos ou financeiros. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D´Oeste-RO, aos vinte dias do Mês de agosto do Ano de Dois Mil e Dezenove. Marcicrênio da Silva Ferreira Prefeito Municipal São Felipe D´Oeste/RO