norma nº 1766/2025

Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE D OESTE ** Elotech **
03/11/2025
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Projeto de Lei nº 1766/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Excesso de 
Arrecadação ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 
42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Prefeito
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à 
espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia, 
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Excesso de 
Arrecadação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 31.418,41 (trinta e um mil 
quatrocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETA DA SEMECE
04.001.12.361.0005.2.143. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAR
194 - 4.4.90.52.00.00 15430000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31.418,41
Total Suplementação: 31.418,41
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 
1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.5.50.31.00.0 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAR 31.418,41
Total da Receita: 31.418,41
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO FELIPE D'OESTE, Estado de 
Rondônia, em 03/11/2025.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Assinatura eletrônica - Identificador: 6ea83d7e-1ef8-4021-b513-3106861b07fe - Página 2 / 5
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Estado de Rondônia
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Projeto de Lei nº 1766/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Excesso de 
Arrecadação ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 
42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 6ea83d7e-1ef8-4021-b513-3106861b07fe - Página 3 / 5
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE 
D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
Mensagem de Lei nº. 1331/2025 de 04 de novembro de 2025.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime 
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1766/2025 – Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL
excesso de arrecadação ao Orçamento vigente no valor de R$ 31.418,41 – Secretaria de 
Educação – SEMECE. 
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de 
Educação para complementação da União ao FUNDEB VAAR.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva 
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida 
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em 
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos 
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 04 de novembro de 2025.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
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