| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1751/2025 – Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento no valor de R$ 27.000,00 – Manutenção do Conselho Tutelar. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1639 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. Lei nº. 1639 de 14 de outubro de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento no valor de R$ 27.000,00 – Manutenção do Conselho Tutelar – Gabinete e dá outras providências” . O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito por Reformulação Administrativa Remanejamento no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) referente a Manutenção do Conselho Tutelar e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 02. GABINETE DO PREFEITO 02.001. GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.243.0018.2.050 Manutenção do Conselho Tutelar 31.90.11.00 Venc. E Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 27.000,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente da Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Redução 03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001. GABINETE DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0009.2.006 Manut. Das Ativ. Da Sec. de Administração 33.90.40.00 Serv. de Tec. da Inf. e Com. Pessoa Jur. R$ 27.000,00 Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Quatorze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (14/10/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe d’Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:D631CF00 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/10/2025. Edição 4088 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/