| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1754/2025 – Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 18.919,93 – Transferências Especiais – Custeio – Locação de Horas Máquinas. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1642 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. Lei nº. 1642 de 14 de Outubro de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 18.919,93 – Transferência Especial – Custeio – Locação Horas Máquinas e Caminhões - SEMOSPE e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 18.919,93 (Dezoito mil novecentos e dezenove reais e noventa e três centavos) referente a Transferências Especiais – Custeio Proposta nº 202442720008 Programa 09032024 PA 068403 – Locação de Horas Máquinas e Caminhões e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 06. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.001. GABINETE DA SEC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 06.001.15.452.0008.1.371 Transferências Especiais – Custeio Proposta nº 202442720008 Programa 09032024 PA 068403 – Locação Horas Máq. e Caminhões 33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 18.919,93 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64. Receita: 13.21.01.01 Rendim, de Depósitos Bancários R4 18.919,93 Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Quatorze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (14/10/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe d’Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:D5C29FEC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/10/2025. Edição 4088 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/