| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1755/2025 – Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 7.712,00 – Escola em Tempo Integral - SEMED. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1643 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. Lei nº. 1643 de 14 de Outubro de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 7.712,00 – Escola em Tempo Integral – SEMED e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 7.712,00 (Sete mil setecentos e doze reais) referente a execução do Programa Escola em Tempo Integral – Lei nº 14.640/2023 - FNDE e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04.001. GABINETE DA SEC. DE EDUCAÇÃO 04.001.12.365.0005.1.359 Programa Escola em Tempo Integral – Lei nº 14.640/2023 - FNDE 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.712,00 44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 1.000,00 Total R$ 7.712,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2024, em consonância com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. Receita: 13.21.01.01 Remun. Dep. Bancários – Demais FNDE R$ 7.712,00 Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Quatorze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (14/10/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe d’Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:ADBB9BBC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/10/2025. Edição 4088 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/