norma nº 1644/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE
LEI Nº. 1644 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Lei nº. 1644 de 14 de Outubro de 2025.
SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Recurso
Vinculado no valor de R$ 236.023,20 – Termo
de Convênio nº 306/2025/PGE-DERADM –
FITHA 2025 – SEMOSPE e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr.
Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial
por Recurso Vinculado no valor de R$ 7.712,00 (Sete mil
setecentos e doze reais) referente a execução do Programa
Escola em Tempo Integral – Lei nº 14.640/2023 - FNDE e
destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001. GABINETE DA SEC. DE EDUCAÇÃO
04.001.12.365.0005.1.359 Programa Escola em Tempo Integral
– Lei nº 14.640/2023 - FNDE
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.712,00
44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 1.000,00
Total R$ 7.712,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso
de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa
nº 13/TCERO-2024, em consonância com o disposto no art. 43
da Lei 4.320/64.
Receita:
13.21.01.01 Remun. Dep. Bancários – Demais FNDE R$
7.712,00
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de
2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente,
referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO,
aos Quatorze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e
vinte e cinco (14/10/2025).
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito de São Felipe D’ Oeste
Publicado por:
Halefy Gustavo Ferreira Duarte
Código Identificador:166E9FF2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/10/2025. Edição 4088
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