| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1766/2025 – Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL excesso de arrecadação ao Orçamento vigente no valor de R$ 31.418,41 – Secretaria de Educação – SEMECE. |
| native_id | 256 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1657 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. Lei nº. 1657 de 14 de Novembro de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3141841 — Complementação União FUNDEB VAAR - SEMED e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D “Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 31.418,41 (Trinta e um mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos) referente a complementação da União — FUNDEB VAAR e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.001.12.361.0005.2.143 Complementação da União — FUNDEB VAAR 44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 31.418,41 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com o disposto no art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D"Oeste-RO, aos Quatorze dias do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (14/11/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe D'Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador: 0EASASDC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/11/2025. Edição 4111 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/