| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 2025 |
| Date | 2025-11-07 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1770/2025 – Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 50.000,00 – Realização da 3ª Mandionana – SEMCELT. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1653 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025. Lei nº. 1653 de 07 de Novembro de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 50.000,00 — Termo de Convênio p/Realização da 3º Mandionana — SEMCELT e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D “Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) referente a execução do Termo de Convênio celebrado com a SEJUCEL para realização da 3º Mandionana e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 09. SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA 09.001. GABINETE DA SEC. DE CULTURA 09.001.13.392.0006.1.416 Termo de Convênio Estadual — 3º Mandionana Artes e Feiras 33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC- 18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2024, em consonância com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. Receita: 17.24.99.01 Outras Transf. De Conv. Dos Estados R$ 50.000,00 Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D'Oeste-RO, aos Sete dias do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (07/11/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe D* Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:BDF2515C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/11/2025. Edição 4105a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/