norma nº 1684/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE
LEI Nº. 1684 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
Lei nº. 1684 de 26 de janeiro de 2026.
SÚMULA: “Abre Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 12.840,17
— Devolução de saldo Termo de Convênio nº
292/2025/PGE-DERADM — FITHA 2024 -
SEMOSPE e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D “Oeste/RO, Sr.
Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial
por Superávit Financeiro no valor de R$ 12.840,17 (Doze mil
oitocentos e quarenta reais e dezessete centavos) referente a
devolução de saldo do Termo de Convênio nº 292/2025/PGE-
DERADM — FITHA 2024 — Recuperação de Estradas Vicinais
e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ,
06. SECRETARIA DE OBRAS SERV. PUBLICOS E
ESTRADAS |
06.001. GABINETE DA SEC. OBRAS SERV. PUBLICOS E
ESTRADAS
06.001.26.782.0008.1.412 Termo de Convênio nº
292/2025/PGE-DERADM — FITHA 2024 — Recuperação de
Estradas Vicinais
33.30.93.00 Indenizações e Restituições R$ 12.840,17
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância
com o disposto no art. 43, 8 1º, Inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de
2026 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente,
referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D'Oeste-RO,
aos Vinte e Seis dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e
vinte e seis (26/01/2026).
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito de São Felipe Doeste
Publicado por:
Halefy Gustavo Ferreira Duarte
Código Identificador:4AF200BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/01/2026. Edição 4160
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