| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1698 / 2026 |
| Date | 2026-02-13 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1811/2026 – Dispõe sobre Crédito Especial por Superávit Financeiro – Manutenção Despesas Educação Infantil – Novos Estabelecimentos – R$ 6.770,00 - SEMED. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1698 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026. Lei nº. 1698 de 13 de fevereiro de 2026. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 6.770,00 – Manutenção Despesas Educação Infantil – Novos Estabelecimentos - SEMED e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 6.770,00 (Seis mil setecentos e setenta reais) referente a manutenção de despesas com Educação Infantil – Novos Estabelecimentos – Resolução nº 16/2013/MEC/FNDE e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.001.12.365.0005.1.306 Manutenção despesas Educação Infantil – Novos Estabelecimentos – Resolução nº 16/2013/MEC/FNDE 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.770,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com o disposto no art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2026 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Treze dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (13/02/2026). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe D’Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:8A41524C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/02/2026. Edição 4173 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/03/2026, 11:11 Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8A41524C/a0b6c2f7e1d7e3edfe484381bd97d1d1a0b6c2f7e1d7e3edfe484381bd97d1d1 1/1