norma nº 1706/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE
LEI Nº. 1706 DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Lei nº. 1706 de 10 de março de 2026.
SÚMULA: “Dispõe sobre CRÉDITO
ESPECIAL Recurso Vinculado ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá Outras Providências.”
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr.
Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO
ESPECIAL Recurso Vinculado, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil
reais):
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE
AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE
AGRICULTURA
08.001.20.606.0015.1.431 C.C - 62.109-9 TERMO CONV Nº
680/2025/PGE-SEAGRI ARADO SUBSOLADOR C/ ROLO
DESTORROADOR
173 - 4.4.90.52.00.00 17010000 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 53.000,00
Total Suplementação: 53.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso
de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa
Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.2.99.01.01.0 Outras Transferências de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades - 53.000,00
Total da Receita: R$ 53.000,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO,
aos Dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis
(10/03/2026).
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Publicado por:
Halefy Gustavo Ferreira Duarte
Código Identificador:E8E628F0
24/03/2026, 11:29 Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/03/2026. Edição 4190
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24/03/2026, 11:29 Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste
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