| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1820/2026 - Dispõe sobre Crédito Especial por Superávit Financeiro SUS Fed. Investimento Estruturação de Unidade de Atenção Primária em Saúde no valor de R$ 21.523,00 - SEMUSA |
| native_id | 315 |
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