| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1822/2026 - Dispõe sobre Crédito Especial por Superávit Financeiro Rec. De Estradas Vicinais no valor de R$ 505.052,62 SEMOSP. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1711 DE 10 DE MARÇO DE 2026. Lei nº. 1711 de 10 de março de 2026. SÚMULA: “Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.” O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 505.052,62 (quinhentos e cinco mil e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos): Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS 06.001.26.782.0008.1.432. C.C. - 61.153-0 Termo de Convênio Estadual nº 492/2025/PGE-DERADM REC DE ESTRADAS VICINAIS 176 - 3.3.90.30.00.00 27010000 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00 177 - 3.3.90.39.00.00 27010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 385.052,62 Total Suplementação: R$ 505.052,62 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (10/03/2026). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe D’ Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:0F8C4E19 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/03/2026. Edição 4190 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/03/2026, 11:46 Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0F8C4E19/715e760886bc0d8fc8668bb7a27a39d3715e760886bc0d8fc8668bb7a27a39d3 1/1