norma nº 1717/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE
LEI Nº. 1717 DE 19 DE MARÇO DE 2026.
Lei nº. 1717 de 19 de março de 2026.
SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Recurso
Vinculado no valor de R$ 314.200,00 – SUS
Fed. Investimento – Aquisição Ambulância -
SEMUSA e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr.
Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial
por Recurso Vinculado no valor de R$ 314.200,00 (Trezentos e
quatorze mil e duzentos reais) referente a SUS Federal
Investimento – Estruturação Atenção Básica - Proposta nº
11295659000125013 e Portaria nº 9603 – Aquisição de
Ambulância e destinado ao reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação
05. SECRETARIA DE SAÚDE
05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.302.0013.1.438 SUS Federal Invest. – Estrut. At.
Básica - Proposta nº 11295659000125013 e Portaria nº 9603 –
Aquisição de Ambulância
44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$
314.200,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso
de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa
nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
24.11.51.21 Transferência do SUS Bloco Investimento R$
314.200,00
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de
2026 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente,
referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO,
aos Dezenove dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte
e seis (19/03/2026).
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito de São Felipe D’oeste
Publicado por:
Halefy Gustavo Ferreira Duarte
Código Identificador:0890AD22
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/03/2026. Edição 4196
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24/03/2026, 12:05 Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste
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