norma nº 1718/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE
LEI Nº. 1718 DE 19 DE MARÇO DE 2026.
Lei nº. 1718 de 19 de março de 2026.
SÚMULA: “Abre Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de R$
1.222.606,09 – Transferências Especiais –
Investimento – Construção Pista de Caminhada
com Iluminação – SEMOSPE e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr.
Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial
por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.222.606,09 (Hum
milhão duzentos e vinte e dois mil seiscentos e seis reais e nove
centavos) referente a Construção de Pista de Caminhada com
Iluminação com recursos oriundos de Transferências Especiais
– Programa 090320023 e Plano de Ação nº 030826 e destinado
ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
06. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001. GABINETE DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.001.15.451.0008.1.384 Constr. Pista Caminhada
c/Iluminação - Transferências Especiais – Programa
090320023 e Plano de Ação nº 030826
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.222.606,09
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância
com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de
2026 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente,
referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO,
aos Dezenove dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte
e seis (19/03/2026).
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito de São Felipe D’oeste
Publicado por:
Halefy Gustavo Ferreira Duarte
Código Identificador:66EC4E6D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/03/2026. Edição 4196
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24/03/2026, 12:06 Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste
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