| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 2020 |
| Date | 2020-01-28 |
| Ementa | : “Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 266.633,87 para fins de atendimento às demandas do município na recuperação de estradas vicinais e ruas urbanas de São Felipe D´Oeste/RO, e dá outras providencias”. |
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Lei Municipal n.º 799/2020 de 28 de janeiro de 2020. MINUTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 266.633,87 para fins de atendimento às demandas do município na recuperação de estradas vicinais e ruas urbanas de São Felipe D´Oeste/RO, e dá outras providencias”. O prefeito municipal de São Felipe d’Oeste, Sr. MARCICRÊNIO DA SILVA FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas através da Lei Orgânica FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Credito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 266.633,87 (Duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), para fins de atendimento às demandas de recuperação de estradas vicinais e ruas urbanas do município de São Felipe d’Oeste e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS 06.001. GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS 06.001.26.782.0008.1229 Recuperação de Estradas Vicinais – Convênio nº 008/19/FITHA 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 122.217,63 Sub total R$ 122.217,63 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS 06.001. GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS 06.001.15.452.0008.1233 Transporte e Aquisição de Massa Asfáltica – Termo de Convênio nº 057/19/PJ/DER-RO 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 19.583,47 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 85.945,80 Sub total R$ 105.529,36 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS 06.001. GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS 06.001.26.782.0008.1217 Recuperação de Estradas Vicinais – Convênio nº 044/2018/FITHA 33.30.93.00 Indenizações e Restituições R$ 38.886,88 Sub total R$ 38.886,88 TOTAL R$ 266.633,87 Art. 2º Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 serão as receitas dos recursos do FITHA 2019 e devolução do FITHA 2018 bem como do Recurso para Transporte e Aquisição de Massa Asfáltica. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paco Municipal, Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D´Oeste-RO, aos Vinte e Oito Dias do Mês de Janeiro do Ano de Dois Mil e Vinte. Marcicrênio da Silva Ferreira Prefeito Municipal São Felipe D’Oeste-RO