| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2020 |
| Date | 2020-01-28 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 260.000,00 para fins de cumprimento ao Termo de Convênio SICONV nº 884182/2019 destinado à construção de passarela coberta de estrutura metálica e urbanização externa da Escola Municipal Geone Silva Ferreira, e dá outras providencias”. |
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Lei Municipal n.º 800/2020 de 28 de janeiro de 2020. MINUTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 260.000,00 para fins de cumprimento ao Termo de Convênio SICONV nº 884182/2019 destinado à construção de passarela coberta de estrutura metálica e urbanização externa da Escola Municipal Geone Silva Ferreira, e dá outras providencias”. O prefeito municipal de São Felipe d’Oeste, Sr. MARCICRÊNIO DA SILVA FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas através da Lei Orgânica FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), para fins de cumprimento ao Termo de Convênio SICONV nº 884182/2019 destinado à construção de passarela coberta de estrutura metálica e urbanização externa da Escola Municipal Geone Silva Ferreira e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: 04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.001.12.451.0004.1236 Convênio SICONV nº 884182/2019 destinado à construção de passarela coberta de estrutura metálica e urbanização externa da Escola Municipal Geone Silva Ferreira 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 260.000,00 TOTAL R$ 260.000,00 Art. 2º - Como recurso para atendimento do Credito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, serão utilizados recursos de transferências de Convênio celebrado entre o Município de São Felipe D’Oeste e o Ministério da Defesa – Programa Calha Norte - Termo de Convênio SICONV nº 884182/2019 destinado à construção de passarela coberta de estrutura metálica e urbanização externa da Escola Municipal Geone Silva Ferreira, no valor de R$ 255.180,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil cento e oitenta reais) e contra partida do Município de São Felipe D’Oeste R$ 4.820,00 (Quatro mil Oitocentos e Vinte Reais) que será anulado da seguinte programação: Órgão- 03-PODER EXECUTIVO Unidade- 03.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.99.99.00.00- Reserva De contingencia......................................R$ 4.820,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paco Municipal, Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D´Oeste-RO, aos Vinte e Oito Dias do Mês de Janeiro do Ano de Dois Mil e Vinte. Marcicrênio da Silva Ferreira Prefeito Municipal São Felipe D’Oeste-RO