| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Indenização Temporária e transitória aos profissionais que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências |
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