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norma nº 839/2020

Tipo Lei
Número / Ano 839 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 51.300,00 para incremento temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para ações de enfrentamento ao COVID-19.”
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