norma nº 1507/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Lei nº. 1507 de 20 de janeiro de 2025.
SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Recurso 
Vinculado no valor de R$ 600.000,00 – 
Construção Prédio Conselho Tutelar - Gabinete 
e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou
e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. - 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por Recurso Vinculado no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) referente ao Termo de Convênio nº 389/2024/PGE￾SEAS – Construção do Prédio do Conselho Tutelar e destinado ao reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação
02. GABINETE DO PREFEITO
02.001. GABINETE DO PREFEITO
02.001.15.451.0009.1.396 Termo de Convênio nº 689/20224/PGE-SEAS – Construção Prédio 
Conselho Tutelar
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 600.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
Receita
24.22.01.01 Transf. Conv. Dos Estados. DF e suas Entidades R$ 600.000,00
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o
exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe
D’Oeste-RO, aos Vinte dias do mês de Janeiro do ano de
dois mil e vinte e cinco (20/01/2025).
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Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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