| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2021-03-30 |
| native_id | 106 |
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QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA ORDEM DO DIA I – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 988/2020. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. ASSUNTO: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Revoga todas disposições em contrário e dá outras providências.” Plenário Daniel Elias, em 30 de Março de 2021. Edmar Inácio Rosa PRESIDENTE
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QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA ORDEM DO DIA I – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 988/2020. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. ASSUNTO: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Revoga todas disposições em contrário e dá outras providências.” Plenário Daniel Elias, em 30 de Março de 2021. Edmar Inácio Rosa PRESIDENTE