sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 25/01/2024 - 12:00 ;
Encerramento: 25/01/2024 - 12:40 
Mesa Diretora: Presidente - Edmar Inácio Rosa: Edmar Inácio Rosa / DEM ; Vice￾Presidente: José Roberto Xavier Silva / PSD ; Primeiro-Secretário: Deivid Ronier Pauli /
PDT ; Segundo-Secretário: Leiza Maria Soares / PMDB 
Lista de Presença na Sessão: Credivaldo Domiciano Braga / PDT ; Daniel Luciano /
PMDB ; Deivid Ronier Pauli / PDT ; Edmar Inácio Rosa / DEM ; José Roberto Xavier Silva /
PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Credivaldo Domiciano Braga / PDT ; Daniel
Luciano / PMDB ; Deivid Ronier Pauli / PDT ; Edmar Inácio Rosa / DEM ; José Roberto
Xavier Silva / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1425 de 2024, Dispõe
sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Autor: Sidney Borges de Oliveira -
Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Credivaldo Domiciano Braga - Sim ; Daniel Luciano - Sim ; Deivid Ronier Pauli
- Sim ; Edmar Inácio Rosa - Sim ; José Roberto Xavier Silva - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1426 de 2024, Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Credivaldo Domiciano Braga - Sim ; Daniel
Luciano - Sim ; Deivid Ronier Pauli - Sim ; Edmar Inácio Rosa - Sim ; José Roberto Xavier
Silva - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1427 de 2024, Dispõe sobre CRÉDITO
ESPECIAL Superávit Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e Dá Outras Providências. Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Credivaldo Domiciano Braga - Sim ; Daniel Luciano - Sim ; Deivid Ronier Pauli - Sim ;
Edmar Inácio Rosa - Sim ; José Roberto Xavier Silva - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1428 de 2024, Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Autor: Sidney
Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Credivaldo Domiciano Braga - Sim ; Daniel Luciano - Sim ;
Deivid Ronier Pauli - Sim ; Edmar Inácio Rosa - Sim ; José Roberto Xavier Silva - Sim ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1429 de 2024, Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Anulação
de Dotação ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências. Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Credivaldo Domiciano Braga - Sim
; Daniel Luciano - Sim ; Deivid Ronier Pauli - Sim ; Edmar Inácio Rosa - Sim ; José Roberto
Xavier Silva - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1430 de 2024, Dispõe sobre
CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito,
Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Credivaldo Domiciano Braga - Sim ; Daniel Luciano - Sim ; Deivid Ronier Pauli - Sim ;
Edmar Inácio Rosa - Sim ; José Roberto Xavier Silva - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1431 de 2024, Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Anulação de Dotação ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Autor: Sidney
Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Credivaldo Domiciano Braga - Sim ; Daniel Luciano - Sim ;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE
D'OESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
29/01/2024
Av. Tancredo Neves, 165, Centro - São Felipe D'Oeste RO Tel.: (69) 3445-1027 http://
saofelipedoeste.ro.leg.br/ - E-mail: camarasaofelipe@hotmail.com 29/01/2024
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Deivid Ronier Pauli - Sim ; Edmar Inácio Rosa - Sim ; José Roberto Xavier Silva - Sim ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1432 de 2024, Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Credivaldo Domiciano Braga - Sim ; Daniel
Luciano - Sim ; Deivid Ronier Pauli - Sim ; Edmar Inácio Rosa - Sim ; José Roberto Xavier
Silva - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1433 de 2024, Dispõe sobre CRÉDITO
ESPECIAL Superávit Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e Dá Outras Providências. Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Credivaldo Domiciano Braga - Sim ; Daniel Luciano - Sim ; Deivid Ronier Pauli - Sim ;
Edmar Inácio Rosa - Sim ; José Roberto Xavier Silva - Sim ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1442 de 2024, "Esta Lei cria a diária para realização de curso/treinamento/
capacitação em localidades não inseridas na Lei Municipal n° 285/2007 e dá outras
providências”. Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Credivaldo Domiciano Braga - Sim
; Daniel Luciano - Sim ; Deivid Ronier Pauli - Sim ; Edmar Inácio Rosa - Sim ; José Roberto
Xavier Silva - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1434 de 2024, Dispõe sobre
CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e
42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito,
Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Credivaldo Domiciano Braga - Sim ; Daniel Luciano - Sim ; Deivid Ronier Pauli - Sim ;
Edmar Inácio Rosa - Sim ; José Roberto Xavier Silva - Sim ; 12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1441 de 2024, "Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal n° 1293/2023
de 12 de dezembro de 2023, que criou a Diária de Ajuda de Custo para o Prefeito
Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores públicos
subordinados ao Poder Executivo e dá outras providências”. Autor: Sidney Borges de
Oliveira - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Credivaldo Domiciano Braga - Sim ; Daniel Luciano - Sim ; Deivid
Ronier Pauli - Sim ; Edmar Inácio Rosa - Sim ; José Roberto Xavier Silva - Sim ; 13 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1436 de 2024, “Dispõe sobre a autorização de desconto no
pagamento do IPTU de 2024 e demais taxas vinculadas e dá outras providências.” Autor:
Sidney Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Credivaldo Domiciano Braga - Sim ; Daniel
Luciano - Sim ; Deivid Ronier Pauli - Sim ; Edmar Inácio Rosa - Sim ; José Roberto Xavier
Silva - Sim ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 1435 de 2024, Dispõe sobre CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR Superávit Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Autor: Sidney Borges de Oliveira -
Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Credivaldo Domiciano Braga - Sim ; Daniel Luciano - Sim ; Deivid Ronier Pauli
- Sim ; Edmar Inácio Rosa - Sim ; José Roberto Xavier Silva - Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE
D'OESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
29/01/2024
Av. Tancredo Neves, 165, Centro - São Felipe D'Oeste RO Tel.: (69) 3445-1027 http://
saofelipedoeste.ro.leg.br/ - E-mail: camarasaofelipe@hotmail.com 29/01/2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE
D'OESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente - Edmar
Inácio Rosa: Edmar
Inácio Rosa / DEM 
____________________
Vice-Presidente: 
José Roberto Xavier
Silva / PSD 
____________________
Primeiro￾Secretário: Deivid
Ronier Pauli / PDT 
____________________
Segundo￾Secretário: Leiza
Maria Soares / PMDB
_____________________
Credivaldo Domiciano
Braga / PDT 
_____________________
Daniel Luciano /
PMDB 
29/01/2024
Av. Tancredo Neves, 165, Centro - São Felipe D'Oeste RO Tel.: (69) 3445-1027 http://
saofelipedoeste.ro.leg.br/ - E-mail: camarasaofelipe@hotmail.com 29/01/2024
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Exercício: 2024
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Projeto de Lei nº 1435/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR Superávit Financeiro ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso Prefeito de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia, 
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 250.652,61 (duzentos e cinquenta mil seiscentos e cinquenta e dois reais e 
sessenta e um centavos) Suplementação 04.000.00.000.0000.0.00
0
. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0
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0
0
1
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0
0
.
0
0
0
.
0
0
0
0
.
0
.
0
0
0
. GABINETE DA SEMECE
0
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0
0
1
.
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.
3
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1
.
0
0
0
5
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2
.
0
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2
. MANUTENÇÃO DE DESPESAS DO FUNDEB 30%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
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-
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.
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0
0
.
0
0
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5
4
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0
0
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0 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
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0
,
0
0
0
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0
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0
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0
.
0
0
0
.
0
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0
0
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0
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0
. SECRETARIA DE SAÚDE
0
5
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0
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.
0
0
.
0
0
0
.
0
0
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0
.
0
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0
0
0
. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
0
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1
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.
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1
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0
0
1
3
.
2
.
1
3
4
. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO P/ COMPLEMEN. AO 
PAGAMENTO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL 
CIVIL
5
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-
3
.
1
.
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.
1
6
.
0
0
.
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: 250.652,61
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/33933. Folha 1 de 4 
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de 
Rondônia, em 19/01/2024.
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/33933. Folha 2 de 4 
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Projeto de Lei nº 1435/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR Superávit Financeiro ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
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Atenciosamente
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/33933. Folha 3 de 4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
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Mensagem de Lei nº. 1025/2024 de 19 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1435/2023 que “Abre Crédito Adicional por Superávit
Financeiro – R$ 250.652,61 – SEMECE e SEMUSA e dá outras providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes contábeis por conta da necessidade de repasses
orçamentários para Manutenção do FUNDEB 30% bem como ajustes orçamentários para pagamento
do complemento salarial aos profissionais da saúde enquadrados no novo piso da enfermagem
conforme repasse complementar do Governo Federal.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 19 de janeiro de 2024.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/33933. Folha 4 de 4