sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D’OESTE – RONDÔNIA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA 
LEGISLATURA
SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA
PEQUENO EXPEDIENTE:
• LEITURA DA ORDEM DO DIA
• LEITURA DO EXPEDIENTE RECEBIDO
• INSCRIÇÕES PARA O GRANDE EXPEDIENTE
GRANDE EXPEDIENTE
Palavra vaga aos vereadores inscritos.
• INSCRIÇÕES PARA AS CONSIDERAÇÕES FINAIS
2ª PARTE – ORDEM DO DIA
 
1. AUTORIA: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº. 1638/2025 que “Dá nova nomenclatura a cargo existente, 
Atribui função, cria cargos comissionados da Administração Municipal, fixa novos 
valores, extingue cargos comissionados e da outras providências”.
2. AUTORIA: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº. 1640/2025 que “Abre Crédito Especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 75.263,40 – Conv. Estadual nº 097/SEDUC/PGE/2023 
aquisição de equipamentos - SEMED e dá outras providências”.
3. AUTORIA: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº. 1641/2025 que “Abre Crédito Adicional Suplementar por 
Superávit Financeiro no valor de R$ 300.000,00 – Abertura e Manutenção De Estradas 
Vicinais, Pontes e Bueiros - SEMOSPE e dá outras providências”.
4. AUTORIA: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº. 1642/2025 que “Dispõe sobre Reformulação 
Administrativa - Remanejamento no valor de R$ 391.000,00 – Manutenção do Fundo 
Municipal de Saúde – 15% e dá outras providências”.
5. AUTORIA: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº. 1643/2025 que “Dispõe sobre Reformulação
Administrativa - Remanejamento no valor de R$ 145.445,84 – Despesas Administrativas
Legislativas - Câmara e dá outras providências”.
6. AUTORIA: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº. 1644/2025 que “Abre Crédito Especial por Superávit 
Financeiro no valor de R$ 322.309,17 – Reforma e Ampliação Prédio SEMED - SEMED e 
dá outras providências”.
7. AUTORIA: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº. 1645/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
identificação dos veículos automotores oficiais, locados e dá outras providências”.
8. AUTORIA: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº. 1646/2025 que “Altera o anexo que fixa os valores das 
horas máquinas da lei Municipal nº 869/2021”.
9. AUTORIA: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº. 1647/2025 que “Dispõe sobre o piso salarial dos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate às endemias com formação 
técnica”.
10. AUTORIA: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “Prestação de Contas Anual do Municipio de São felipe D’Oeste-RO –
Referente ao Exercicio de 2023 – Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá 
outras providências”. 
• PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS NO LIVRO ESPECIAL DE 
ORADORES.
Plenário Daniel Elias, em 31 de Março de 2025.
Leiza Maria Soares Gozzer
Presidente

Ata Eletrônica da 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 31/03/2025 - 19:31 ;
Encerramento: 31/03/2025 - 20:18 
Mesa Diretora: Presidente: Leiza Maria Soares / PSD ; Vice-Presidente: BETO DA 41 /
PSD ; Primeiro-Secretário: Deivid Ronier Pauli / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Anderson
Padeiro / PR 
Lista de Presença na Sessão: Alcir da TOPNET / PSD ; ALEMÃO / PODE ; Anderson
Padeiro / PR ; BETO DA 41 / PSD ; Cleiton Borges de Oliveira / PSD ; Deivid Ronier Pauli /
UNIÃO ; Edmar Inácio Rosa / PL ; Leiza Maria Soares / PSD ; Neto Bertacco / PODE 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alcir da TOPNET / PSD ; ALEMÃO / PODE ;
Anderson Padeiro / PR ; BETO DA 41 / PSD ; Cleiton Borges de Oliveira / PSD ; Deivid
Ronier Pauli / UNIÃO ; Edmar Inácio Rosa / PL ; Leiza Maria Soares / PSD ; Neto Bertacco
/ PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1638 de 2025, Projeto de
Lei nº. 1638/2025 que “Dá nova nomenclatura a cargo existente, Atribui função, cria
cargos comissionados da Administração Municipal, fixa novos valores, extingue cargos
comissionados e da outras providências”. Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : ALEMÃO
- Sim ; Alcir da TOPNET - Sim ; Anderson Padeiro - Sim ; BETO DA 41 - Sim ; Cleiton
Borges de Oliveira - Sim ; Deivid Ronier Pauli - Sim ; Edmar Inácio Rosa - Sim ; Leiza
Maria Soares - Sim ; Neto Bertacco - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1639 de
2025, Projeto de Lei nº. 1639/2025 que “Dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes
Políticos em exercício de mandato e aos Servidores Públicos da Administração Direta e
Indireta, e os membros de Conselhos Municipais e dá outras providências”. Autor: Sidney
Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : ALEMÃO - Sim ; Alcir da TOPNET - Sim ; Anderson Padeiro -
Sim ; BETO DA 41 - Sim ; Cleiton Borges de Oliveira - Sim ; Deivid Ronier Pauli - Sim ;
Edmar Inácio Rosa - Sim ; Leiza Maria Soares - Sim ; Neto Bertacco - Sim ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 1640 de 2025, Projeto de Lei nº. 1640/2025 que “Abre Crédito Especial
por Superávit Financeiro no valor de R$ 75.263,40 – Conv. Estadual nº 097/SEDUC/PGE/
2023 aquisição de equipamentos - SEMED e dá outras providências”. Autor: Sidney
Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : ALEMÃO - Sim ; Alcir da TOPNET - Sim ; Anderson Padeiro -
Sim ; BETO DA 41 - Sim ; Cleiton Borges de Oliveira - Sim ; Deivid Ronier Pauli - Sim ;
Edmar Inácio Rosa - Sim ; Leiza Maria Soares - Sim ; Neto Bertacco - Sim ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 1641 de 2025, Projeto de Lei nº. 1641/2025 que “Abre Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 300.000,00 – Abertura e
Manut. De Estradas Vicinais, Pontes e Bueiros - SEMOSPE e dá outras providências”.
Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : ALEMÃO - Sim ; Alcir da TOPNET - Sim ;
Anderson Padeiro - Sim ; BETO DA 41 - Sim ; Cleiton Borges de Oliveira - Sim ; Deivid
Ronier Pauli - Sim ; Edmar Inácio Rosa - Sim ; Leiza Maria Soares - Sim ; Neto Bertacco -
Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1642 de 2025, Projeto de Lei nº. 1642/2025 que
“Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento no valor de R$ 391.000,00 –
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – 15% e dá outras providências”. Autor: Sidney
Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : ALEMÃO - Sim ; Alcir da TOPNET - Sim ; Anderson Padeiro -
Sim ; BETO DA 41 - Sim ; Cleiton Borges de Oliveira - Sim ; Deivid Ronier Pauli - Sim ;
Edmar Inácio Rosa - Sim ; Leiza Maria Soares - Sim ; Neto Bertacco - Sim ; 6 - Projeto de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE
D'OESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/05/2025
Av. Tancredo Neves, 165, Centro - São Felipe D'Oeste RO Tel.: (69) 3445-1027 http://
saofelipedoeste.ro.leg.br/ - E-mail: camarasaofelipe@hotmail.com 14/05/2025
Página 1
Lei Ordinária nº 1643 de 2025, Projeto de Lei nº. 1643/2025 que “Dispõe sobre
Reformulação Administrativa - Remanejamento no valor de R$ 145.445,84 – Despesas
Administrativas Legislativas - Câmara e dá outras providências”. Autor: Sidney Borges de
Oliveira - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : ALEMÃO - Sim ; Alcir da TOPNET - Sim ; Anderson Padeiro - Sim ;
BETO DA 41 - Sim ; Cleiton Borges de Oliveira - Sim ; Deivid Ronier Pauli - Sim ; Edmar
Inácio Rosa - Sim ; Leiza Maria Soares - Sim ; Neto Bertacco - Sim ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1644 de 2025, Projeto de Lei nº. 1644/2025 que “Abre Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 322.309,17 – Reforma e Ampliação Prédio SEMED -
SEMED e dá outras providências”. Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : ALEMÃO
- Sim ; Alcir da TOPNET - Sim ; Anderson Padeiro - Sim ; BETO DA 41 - Sim ; Cleiton
Borges de Oliveira - Sim ; Deivid Ronier Pauli - Sim ; Edmar Inácio Rosa - Sim ; Leiza
Maria Soares - Sim ; Neto Bertacco - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1645 de
2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais,
locados e dá outras providências Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : ALEMÃO
- Sim ; Alcir da TOPNET - Sim ; Anderson Padeiro - Sim ; BETO DA 41 - Sim ; Cleiton
Borges de Oliveira - Sim ; Deivid Ronier Pauli - Sim ; Edmar Inácio Rosa - Sim ; Leiza
Maria Soares - Sim ; Neto Bertacco - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1646 de
2025, Altera o anexo que fixa os valores das horas máquinas da lei Municipal nº 869/2021
Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : ALEMÃO - Sim ; Alcir da TOPNET - Sim ;
Anderson Padeiro - Sim ; BETO DA 41 - Sim ; Cleiton Borges de Oliveira - Sim ; Deivid
Ronier Pauli - Sim ; Edmar Inácio Rosa - Sim ; Leiza Maria Soares - Sim ; Neto Bertacco -
Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1647 de 2025, Dispõe sobre o piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate às endemias com formação técnica’
Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : ALEMÃO - Sim ; Alcir da TOPNET - Sim ;
Anderson Padeiro - Sim ; BETO DA 41 - Sim ; Cleiton Borges de Oliveira - Sim ; Deivid
Ronier Pauli - Sim ; Edmar Inácio Rosa - Sim ; Leiza Maria Soares - Sim ; Neto Bertacco -
Sim ; 11 - Decreto Legislativo nº 1 de 2025, Prestação de Conta Referente ao Exercício
de 2023. Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : ALEMÃO - Sim ; Alcir da TOPNET -
Sim ; Anderson Padeiro - Sim ; BETO DA 41 - Sim ; Cleiton Borges de Oliveira - Sim ;
Deivid Ronier Pauli - Sim ; Edmar Inácio Rosa - Sim ; Leiza Maria Soares - Sim ; Neto
Bertacco - Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE
D'OESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/05/2025
Av. Tancredo Neves, 165, Centro - São Felipe D'Oeste RO Tel.: (69) 3445-1027 http://
saofelipedoeste.ro.leg.br/ - E-mail: camarasaofelipe@hotmail.com 14/05/2025
Página 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE
D'OESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Leiza
Maria Soares / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
José Roberto Xavier
Silva / PSD 
____________________
Primeiro￾Secretário: Deivid
Ronier Pauli / UNIÃO 
____________________
Segundo￾Secretário: 
Anderson Rodrigues
Telles / PR 
_____________________
Alcir Dionisio Silva /
PSD 
_____________________
Credivaldo Domiciano
Braga / PODE 
_____________________
Cleiton Borges de
Oliveira / PSD 
_____________________
Edmar Inácio Rosa /
PL 
_____________________
Orides Bertacco Neto
/ PODE 
14/05/2025
Av. Tancredo Neves, 165, Centro - São Felipe D'Oeste RO Tel.: (69) 3445-1027 http://
saofelipedoeste.ro.leg.br/ - E-mail: camarasaofelipe@hotmail.com 14/05/2025
Página 3

cccc
‘
CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D’OESTE
ESTADO DE RONDONIA
Endereço: Avenida Tancredo Neves nº 165, Centro, Municipio de Sao Felipe D’Oeste-RO
Telefone: 69 3445-1027 CNPJ: 01.747.629.0001/62
e-mail: secretarialegislativa@saofelipedoeste.ro.leg.br
Pauta da 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025-2028)
Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 31/03/2025 -19:30
Encerramento: 31/03/2025 -
20:18
Correspondências
Expedientes
Considerações Finais.:
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITO
Grande Expediente:
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITO
Matérias do Expediente
1 - ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO FELIPE D'OESTE - CMSF
Ata Eletrônica da 5ª Ordinária da 1ª Sessão 
Legislativa da 8ª Legislatura
Leitura
Matéria de Ordem do dia 
1 - Projeto de Lei Ordinária nº
1638 de 2025
Processo: -
Autor: Sidney Borges de Oliveira
“Dá nova nomenclatura a cargo existente, Atribui 
função, cria cargos comissionados da Administração 
Municipal, fixa novos valores, extingue cargos 
comissionados e da outras providências”.
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 
1639 de 2025
Processo: -
Autor: Sidney Borges de Oliveira
“Dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes 
Políticos em exercício de mandato e aos Servidores 
Públicos da Administração Direta e Indireta, e os
membros de Conselhos Municipais e dá outras 
providências”.
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 
1640 de 2025
“Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no 
valor de R$ 75.263,40 – Conv. Estadual nº 
Aprovado
Matéria Ementa Situação 
Matéria Ementa Situação 
cccc
‘
CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D’OESTE
ESTADO DE RONDONIA
Endereço: Avenida Tancredo Neves nº 165, Centro, Municipio de Sao Felipe D’Oeste-RO
Telefone: 69 3445-1027 CNPJ: 01.747.629.0001/62
e-mail: secretarialegislativa@saofelipedoeste.ro.leg.br
Processo: -
Autor: Sidney Borges de Oliveira
097/SEDUC/PGE/2023 aquisição de equipamentos -
SEMED e dá outras providências”.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 
1641 de 2025
Processo: -
Autor: Sidney Borges de Oliveira
“Abre Crédito Adicional Suplementar Por Superávit 
Financeiro no valor de R$ 300.000,00 – Abertura e 
Manut. De Estradas Vicinais, Pontes e Bueiros -
SEMOSPE e dá outras providências”.
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 
1642 de 2025
Processo: -
Autor: Sidney Borges de Oliveira
“Dispõe sobre Reformulação Administrativa -
Remanejamento no valor de R$ 391.000,00 –
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – 15% e 
dá outras providências”.
Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 
1643 de 2025
Processo: -
Autor: Sidney Borges de Oliveira
“Dispõe sobre Reformulação Administrativa -
Remanejamento no valor de R$ 145.445,84 –
Despesas Administrativas Legislativas - Câmara e dá 
outras providências”.
Aprovado
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 
1644 de 2025
Processo: -
Autor: Sidney Borges de Oliveira
“Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no 
valor de R$ 322.309,17 – Reforma e Ampliação 
Prédio SEMED - SEMED e dá outras providências”.
Aprovado
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 
1645 de 2025
Processo: -
Autor: Sidney Borges de Oliveira
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos 
veículos automotores oficiais, locados e dá outras 
providências”.
Aprovado
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 
1646 de 2025
Processo: -
Autor: Sidney Borges de Oliveira
“Altera o anexo que fixa os valores das horas 
máquinas da lei Municipal nº 869/2021”.
Aprovado
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 
1647 de 2025
Processo: -
Autor: Sidney Borges de Oliveira
“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de combate às 
endemias com formação técnica”.
Aprovado
Leiza Maria Soares Gozzer
Presidente