sessao nº 17

LEIZA MARIA SOARES 
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D’OESTE – RONDÔNIA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA DA
OITAVA LEGISLATURA
DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA
PEQUENO EXPEDIENTE:
• LEITURA DA ORDEM DO DIA
• LEITURA DO EXPEDIENTE RECEBIDO
• INSCRIÇÕES PARA O GRANDE EXPEDIENTE
GRANDE EXPEDIENTE
Palavra vaga aos vereadores inscritos.
• INSCRIÇÕES PARAAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
2ª PARTE – ORDEM DO DIA
I- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI. Nº1667/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento no valor de R$ 
127.000,00 – Manutenção Gabinete da Sec. de Cultura – SEMCELT e dá outras 
providências”.
II- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI. Nº1668/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento no valor de R$ 
140.000,00 – Abertura e Manutenção Estradas Vicinais, Pontes e Bueiros – SEMOSPE e dá 
outras providências”.
III- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI. Nº1669/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento no valor de R$ 
80.000,00 – Manutenção Secretaria de Obras – SEMOSPE e dá outras providências”.
IV- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI. Nº1670/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Transposição no valor de R$ 
70.000,00 – Merenda Escolar – Recursos Próprios – SEMED e dá outras providências”.
V- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI. Nº1671/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário e outras correções de função já 
existentes e concede folga no aniversário do servidor e dá outras providências.”
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS NO LIVRO ESPECIAL DE ORADORES.
Plenário Daniel Elias, em 16 de junho de 2025.

Ata Eletrônica da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 16/06/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 16/06/2025 - 19:43 
Mesa Diretora: Presidente: Leiza Maria Soares / PSD ; Vice-Presidente: BETO DA 41 /
PSD ; Primeiro-Secretário: Deivid Ronier Pauli / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Anderson
Padeiro / PR 
Lista de Presença na Sessão: Alcir da TOPNET / PSD ; ALEMÃO / PODE ; Anderson
Padeiro / PR ; BETO DA 41 / PSD ; Cleiton Borges de Oliveira / PSD ; Deivid Ronier Pauli /
UNIÃO ; Edmar Inácio Rosa / PL ; Leiza Maria Soares / PSD ; Neto Bertacco / PODE 
Matérias do Expediente: 1 - ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA nº 16 de 2025, ATA
Ordinária 16° Autores: , Tipo: Secreta, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1672 de 2025, “Denomina o prédio da Capela
Mortuária e dá outras providências”. Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1673 de 2025,
Projeto de Lei nº. 1673/2025 que “Dispõe sobre Reformulação Administrativa -
Remanejamento no valor de R$ 20.000,00 – Manutenção das Atividades da Sec. de
Agricultura – SEMAP e dá outras providências”. Autor: Sidney Borges de Oliveira -
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1674
de 2025, Projeto de Lei nº. 1674/2025 que “Dispõe sobre Reformulação Administrativa -
Remanejamento no valor de R$ 40.000,00 – Manutenção das Atividades do Conselho
Tutelar - Gabinete e dá outras providências”. Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1675 de 2025,
Projeto de Lei nº. 1675/2025 que “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor
de R$ 2.700.000,00 – Transferência Especial – Investimento - Construção de Calçadas e
Afins - SEMOSPE e dá outras providências”. Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1676 de 2025,
Projeto de Lei nº. 1676/2025 que “Dispõe sobre Reformulação Administrativa -
Remanejamento no valor de R$ 13.000,00 – Manutenção das Atividades de preservação e
Conservação Ambiental - SEMAP e dá outras providências”. Autor: Sidney Borges de
Oliveira - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1678 de 2025, Projeto de Lei nº. 1678/2025 que “Abre Crédito Especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 3.603,19 – Devolução saldo de Convênio – Aquisição de
Quebrador de Cacau - SEMAP e dá outras providências”. Autor: Sidney Borges de Oliveira
- Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1679
de 2025, Projeto de Lei nº. 1679/2025 que “Abre Crédito Especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 38.494,07 – Devolução saldo de Convênio – Aquisição de
Equipamentos Agrícolas - SEMAP e dá outras providências”. Autor: Sidney Borges de
Oliveira - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1680 de 2025, Projeto de Lei nº 1680/2025 que "Dispõe sobre a responsabilidade por
valores e pontos referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por
servidores públicos do município de São Felipe d’Oeste, sejam efetivos ou comissionados,
devidamente identificados, cujas infrações sejam comprovadas com imagens e/ou vídeos,
que estejam conduzindo veículo oficial, e dá outras providências". Autor: Sidney Borges de
Oliveira - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Deivid Ronier Pauli / UNIÃO - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=OAtUk8WNCdM&t=240s
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alcir da TOPNET / PSD ; ALEMÃO / PODE ;
Anderson Padeiro / PR ; BETO DA 41 / PSD ; Cleiton Borges de Oliveira / PSD ; Deivid
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Ronier Pauli / UNIÃO ; Edmar Inácio Rosa / PL ; Leiza Maria Soares / PSD ; Neto Bertacco
/ PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1667 de 2025, Projeto de
Lei nº. 1667/2025 que “Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento no
valor de R$ 127.000,00 – Manutenção Gabinete da Sec. de Cultura – SEMCELT e dá outras
providências”. Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : ALEMÃO - Sim ; Alcir da TOPNET -
Sim ; Anderson Padeiro - Sim ; BETO DA 41 - Sim ; Cleiton Borges de Oliveira - Sim ;
Deivid Ronier Pauli - Sim ; Edmar Inácio Rosa - Sim ; Leiza Maria Soares - Sim ; Neto
Bertacco - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1668 de 2025, Projeto de Lei nº.
1668/2025 que “Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento no valor de
R$ 140.000,00 – Abertura e Manutenção Estradas Vicinais, Pontes e Bueiros – SEMOSPE e
dá outras providências”. Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : ALEMÃO - Sim ; Alcir da
TOPNET - Sim ; Anderson Padeiro - Sim ; BETO DA 41 - Sim ; Cleiton Borges de Oliveira -
Sim ; Deivid Ronier Pauli - Sim ; Edmar Inácio Rosa - Sim ; Leiza Maria Soares - Sim ; Neto
Bertacco - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1669 de 2025, Projeto de Lei nº.
1669/2025 que “Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento no valor de
R$ 80.000,00 – Manutenção Secretaria de Obras – SEMOSPE e dá outras providências”.
Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : ALEMÃO - Sim ; Alcir da TOPNET - Sim ;
Anderson Padeiro - Sim ; BETO DA 41 - Sim ; Cleiton Borges de Oliveira - Sim ; Deivid
Ronier Pauli - Sim ; Edmar Inácio Rosa - Sim ; Leiza Maria Soares - Sim ; Neto Bertacco -
Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1670 de 2025, Projeto de Lei nº. 1670/2025 que
“Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Transposição no valor de R$ 70.000,00 –
Merenda Escolar – Recursos Próprios – SEMED e dá outras providências”. Autor: Sidney
Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : ALEMÃO - Sim ; Alcir da TOPNET - Sim ; Anderson Padeiro -
Sim ; BETO DA 41 - Sim ; Cleiton Borges de Oliveira - Sim ; Deivid Ronier Pauli - Sim ;
Edmar Inácio Rosa - Sim ; Leiza Maria Soares - Sim ; Neto Bertacco - Sim ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária nº 1671 de 2025, SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão de abono
pecuniário e outras correções de função já existentes e concede folga no aniversário do
servidor e dá outras providências.” Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : ALEMÃO
- Sim ; Alcir da TOPNET - Sim ; Anderson Padeiro - Sim ; BETO DA 41 - Sim ; Cleiton
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Borges de Oliveira - Sim ; Deivid Ronier Pauli - Sim ; Edmar Inácio Rosa - Sim ; Leiza
Maria Soares - Sim ; Neto Bertacco - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Leiza Maria Soares / PSD - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=OAtUk8WNCdM&t=1825s
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - ALEMÃO / PODE ; 2 - Deivid Ronier Pauli /
UNIÃO 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Leiza Maria Soares / PSD - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=OAtUk8WNCdM&t=1825s
Considerações Finais: Vereador Roni- https://www.youtube.com/watch?
v=OAtUk8WNCdM&t=2155s Vereaador Anderson- https://www.youtube.com/watch?
v=OAtUk8WNCdM&t=2293s 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE
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____________________
Presidente: Leiza
Maria Soares / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
José Roberto Xavier
Silva / PSD 
____________________
Primeiro￾Secretário: Deivid
Ronier Pauli / UNIÃO 
____________________
Segundo￾Secretário: 
Anderson Rodrigues
Telles / PR 
_____________________
Alcir Dionisio Silva /
PSD 
_____________________
Credivaldo Domiciano
Braga / PODE 
_____________________
Cleiton Borges de
Oliveira / PSD 
_____________________
Edmar Inácio Rosa /
PL 
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Orides Bertacco Neto
/ PODE 
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 16/06/2025 - 19:00
Encerramento: 16/06/2025 - 19:43
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Mesa Diretora
Presidente: Leiza Maria Soares/PSD
Vice-Presidente: BETO DA 41/PSD
Primeiro-Secretário: Deivid Ronier Pauli/UNIÃO
Segundo-Secretário: Anderson Padeiro/PR
Lista de Presença da Sessão
Alcir da TOPNET/PSD
ALEMÃO/PODE
Anderson Padeiro/PR
BETO DA 41/PSD
Cleiton Borges de Oliveira/PSD
Deivid Ronier Pauli/UNIÃO
Edmar Inácio Rosa/PL
Leiza Maria Soares/PSD
Neto Bertacco/PODE
Correspondências
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Resumo da 17ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª (2025 - 2028)
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Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - ATA ATA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA 16/2025
Turno:
Autor: Desconhecido
ATA Ordinária 16° Aprovado
2 - PLO Projeto de Lei Ordinária
1672/2025
Turno:
Autor: Sidney Borges de Oliveira
“Denomina o prédio da Capela
Mortuária e dá outras
providências”. 
Matéria lida
3 - PLO Projeto de Lei Ordinária
1673/2025
Turno:
Autor: Sidney Borges de Oliveira
Projeto de Lei nº. 1673/2025 que
“Dispõe sobre Reformulação
Administrativa - Remanejamento
no valor de R$ 20.000,00 –
Manutenção das Atividades da
Sec. de Agricultura – SEMAP e dá
outras providências”. 
Matéria lida
4 - PLO Projeto de Lei Ordinária
1674/2025
Turno:
Autor: Sidney Borges de Oliveira
Projeto de Lei nº. 1674/2025 que
“Dispõe sobre Reformulação
Administrativa - Remanejamento
no valor de R$ 40.000,00 –
Manutenção das Atividades do
Conselho Tutelar - Gabinete e dá
outras providências”. 
Matéria lida
5 - PLO Projeto de Lei Ordinária
1675/2025
Turno:
Autor: Sidney Borges de Oliveira
Projeto de Lei nº. 1675/2025 que
“Abre Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de
R$ 2.700.000,00 – Transferência
Especial – Investimento -
Construção de Calçadas e Afins -
SEMOSPE e dá outras
providências”. 
Matéria lida
6 - PLO Projeto de Lei Ordinária
1676/2025
Turno:
Autor: Sidney Borges de Oliveira
Projeto de Lei nº. 1676/2025 que
“Dispõe sobre Reformulação
Administrativa - Remanejamento
no valor de R$ 13.000,00 –
Manutenção das Atividades de
preservação e Conservação
Ambiental - SEMAP e dá outras
providências”. 
Matéria lida
7 - PLO Projeto de Lei Ordinária
1678/2025
Turno:
Autor: Sidney Borges de Oliveira
Projeto de Lei nº. 1678/2025 que
“Abre Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de
R$ 3.603,19 – Devolução saldo de
Convênio – Aquisição de
Quebrador de Cacau - SEMAP e
dá outras providências”. 
Matéria lida
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Resumo da 17ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª (2025 - 2028)
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Matéria Ementa Resultado da Votação
8 - PLO Projeto de Lei Ordinária
1679/2025
Turno:
Autor: Sidney Borges de Oliveira
Projeto de Lei nº. 1679/2025 que
“Abre Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de
R$ 38.494,07 – Devolução saldo de
Convênio – Aquisição de
Equipamentos Agrícolas - SEMAP
e dá outras providências”. 
Matéria lida
9 - PLO Projeto de Lei Ordinária
1680/2025
Turno:
Autor: Sidney Borges de Oliveira
Projeto de Lei nº 1680/2025 que
"Dispõe sobre a responsabilidade
por valores e pontos referentes às
multas de trânsito decorrentes de
infrações cometidas por
servidores públicos do município
de São Felipe d’Oeste, sejam
efetivos ou comissionados,
devidamente identificados, cujas
infrações sejam comprovadas com
imagens e/ou vídeos, que estejam
conduzindo veículo oficial, e dá
outras providências". 
Matéria lida
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Oradores do Expediente
Nº da Ordem Parlamentar Observação
1 Deivid Ronier Pauli/UNIÃO -
Lista de Presença da Ordem do Dia
Alcir da TOPNET/PSD
ALEMÃO/PODE
Anderson Padeiro/PR
BETO DA 41/PSD
Cleiton Borges de Oliveira/PSD
Deivid Ronier Pauli/UNIÃO
Edmar Inácio Rosa/PL
Leiza Maria Soares/PSD
Neto Bertacco/PODE
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Resumo da 17ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª (2025 - 2028)
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLO Projeto de Lei Ordinária
1667/2025
Turno:
Autor: Sidney Borges de Oliveira
Projeto de Lei nº. 1667/2025 que
“Dispõe sobre Reformulação
Administrativa - Remanejamento
no valor de R$ 127.000,00 –
Manutenção Gabinete da Sec. de
Cultura – SEMCELT e dá outras
providências”. 
Aprovado
2 - PLO Projeto de Lei Ordinária
1668/2025
Turno:
Autor: Sidney Borges de Oliveira
Projeto de Lei nº. 1668/2025 que
“Dispõe sobre Reformulação
Administrativa - Remanejamento
no valor de R$ 140.000,00 –
Abertura e Manutenção Estradas
Vicinais, Pontes e Bueiros –
SEMOSPE e dá outras
providências”. 
Aprovado
3 - PLO Projeto de Lei Ordinária
1669/2025
Turno:
Autor: Sidney Borges de Oliveira
Projeto de Lei nº. 1669/2025 que
“Dispõe sobre Reformulação
Administrativa - Remanejamento
no valor de R$ 80.000,00 –
Manutenção Secretaria de Obras –
SEMOSPE e dá outras
providências”. 
Aprovado
4 - PLO Projeto de Lei Ordinária
1670/2025
Turno:
Autor: Sidney Borges de Oliveira
Projeto de Lei nº. 1670/2025 que
“Dispõe sobre Reformulação
Administrativa - Transposição no
valor de R$ 70.000,00 – Merenda
Escolar – Recursos Próprios –
SEMED e dá outras providências”.
Aprovado
5 - PLO Projeto de Lei Ordinária
1671/2025
Turno:
Autor: Sidney Borges de Oliveira
SÚMULA: “Dispõe sobre a
concessão de abono pecuniário e
outras correções de função já
existentes e concede folga no
aniversário do servidor e dá outras
providências.” 
Aprovado
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 1671 de 2025 Alcir da TOPNET Sim
ALEMÃO Sim
Anderson Padeiro Sim
BETO DA 41 Sim
Cleiton Borges de Oliveira Sim
Deivid Ronier Pauli Sim
Edmar Inácio Rosa Sim
Leiza Maria Soares Sim
Neto Bertacco Sim
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Resumo da 17ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª (2025 - 2028)
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Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 1670 de 2025 Alcir da TOPNET Sim
ALEMÃO Sim
Anderson Padeiro Sim
BETO DA 41 Sim
Cleiton Borges de Oliveira Sim
Deivid Ronier Pauli Sim
Edmar Inácio Rosa Sim
Leiza Maria Soares Sim
Neto Bertacco Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 1669 de 2025 Alcir da TOPNET Sim
ALEMÃO Sim
Anderson Padeiro Sim
BETO DA 41 Sim
Cleiton Borges de Oliveira Sim
Deivid Ronier Pauli Sim
Edmar Inácio Rosa Sim
Leiza Maria Soares Sim
Neto Bertacco Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 1668 de 2025 Alcir da TOPNET Sim
ALEMÃO Sim
Anderson Padeiro Sim
BETO DA 41 Sim
Cleiton Borges de Oliveira Sim
Deivid Ronier Pauli Sim
Edmar Inácio Rosa Sim
Leiza Maria Soares Sim
Neto Bertacco Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 1667 de 2025 Alcir da TOPNET Sim
ALEMÃO Sim
Anderson Padeiro Sim
BETO DA 41 Sim
Cleiton Borges de Oliveira Sim
Deivid Ronier Pauli Sim
Edmar Inácio Rosa Sim
Leiza Maria Soares Sim
Neto Bertacco Sim
Oradores da Ordem do Dia
1 - Leiza Maria Soares/PSD 
Oradores das Explicações Pessoais
1 - ALEMÃO/PODE - 
2 - Deivid Ronier Pauli/UNIÃO - 
Oradores da Ordem do Dia
1 - Leiza Maria Soares/PSD 
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Considerações Finais
17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Vereador Roni- https://
www.youtube.com/watch?v=OAtUk8WNCdM&t=2155s Vereaador Anderson- https://
www.youtube.com/watch?v=OAtUk8WNCdM&t=2293s
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