sessao nº 24

LEIZA MARIA SOARES 
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D’OESTE – RONDÔNIA
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA 
LEGISLATURA
VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA
PEQUENO EXPEDIENTE:
• LEITURA DA ORDEM DO DIA
• LEITURA DO EXPEDIENTE RECEBIDO
• INSCRIÇÕES PARA O GRANDE EXPEDIENTE
GRANDE EXPEDIENTE
Palavra vaga aos vereadores inscritos.
• INSCRIÇÕES PARA AS CONSIDERAÇÕES FINAIS
2ª PARTE – ORDEM DO DIA
I- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI. Nº 1725/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para fins instrumentais de 
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a financiar programas e ações 
direcionadas aos idosos no Município de São Felipe D’Oeste.”.
II- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI. Nº 1726/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Leilão de Bens Inservíveis 
pertencentes ao município e dá outras providências’’.
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS NO LIVRO ESPECIAL DE ORADORES.
Plenário Daniel Elias, em 01 de setembro de 2025.

Ata Eletrônica da 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/09/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 01/09/2025 - 19:20 
Mesa Diretora: Presidente: Leiza Maria Soares / PSD ; Vice-Presidente: BETO DA 41 /
PSD ; Primeiro-Secretário: Deivid Ronier Pauli / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Anderson
Padeiro / PR 
Lista de Presença na Sessão: Alcir da TOPNET / PSD ; ALEMÃO / PODE ; Anderson
Padeiro / PR ; BETO DA 41 / PSD ; Cleiton Borges de Oliveira / PSD ; Deivid Ronier Pauli /
UNIÃO ; Edmar Inácio Rosa / PL ; Leiza Maria Soares / PSD ; Neto Bertacco / PODE 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1727 de 2025, Projeto de
Lei nº. 1727/2025 – Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$
400.000,00 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serv. de APS – FNS - SEMUSA - e dá
outras providências”. Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1728 de 2025, Projeto de Lei nº.
1728/2025 – Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 114.104,00 –
SUS Fed. Investimento Estrutura de Atenção Primária em Saúde – SEMUSA - e dá outras
providências”. Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1729 de 2025, SÚMULA: “Dispõe sobre
as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 LDO, do Município de São
Felipe D´Oeste-RO e dá outras providências.” Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA nº 23 de
2025, 23° ATA ORDINÁRIA Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D'OESTE -
CMSF, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Alcir Dionisio Silva - Sim ; Credivaldo Domiciano Braga - Sim ; Anderson
Rodrigues Telles - Sim ; José Roberto Xavier Silva - Sim ; Cleiton Borges de Oliveira - Sim
; Deivid Ronier Pauli - Sim ; Edmar Inácio Rosa - Sim ; Leiza Maria Soares - Sim ; Orides
Bertacco Neto - Sim ; 5 - ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA nº 8 de 2025, 8° ATA
EXTRAORDINÁRIA Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D'OESTE - CMSF, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 3, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alcir
Dionisio Silva - Abstenção ; Credivaldo Domiciano Braga - Sim ; Anderson Rodrigues Telles
- Sim ; José Roberto Xavier Silva - Sim ; Cleiton Borges de Oliveira - Abstenção ; Deivid
Ronier Pauli - Abstenção ; Edmar Inácio Rosa - Sim ; Leiza Maria Soares - Sim ; Orides
Bertacco Neto - Sim ; 6 - ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA nº 9 de 2025, 9° ATA
EXTRAORDINÁRIA Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D'OESTE - CMSF, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alcir
Dionisio Silva - Sim ; Credivaldo Domiciano Braga - Sim ; Anderson Rodrigues Telles - Sim
; José Roberto Xavier Silva - Sim ; Cleiton Borges de Oliveira - Sim ; Deivid Ronier Pauli -
Sim ; Edmar Inácio Rosa - Abstenção ; Leiza Maria Soares - Abstenção ; Orides Bertacco
Neto - Sim ; 7 - Moção nº 1 de 2025, MOÇÃO N° 01/2025 - Moção de Aplausos ao Sr.
Alfredo Ruiz prefeito tampão de 1995 a 1996 Autor: Leiza Maria Soares, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - Deivid Ronier Pauli / UNIÃO 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alcir da TOPNET / PSD ; ALEMÃO / PODE ;
Anderson Padeiro / PR ; BETO DA 41 / PSD ; Cleiton Borges de Oliveira / PSD ; Deivid
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE
D'OESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/09/2025
Av. Tancredo Neves, 165, Centro - São Felipe D'Oeste RO Tel.: (69) 3445-1027 http://
saofelipedoeste.ro.leg.br/ - E-mail: camarasaofelipe@hotmail.com 02/09/2025
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Ronier Pauli / UNIÃO ; Edmar Inácio Rosa / PL ; Leiza Maria Soares / PSD ; Neto Bertacco
/ PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1726 de 2025, Projeto de
Lei n° 1726/2025 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Leilão de Bens
Inservíveis pertencentes ao município e dá outras providências’’. Autor: Sidney Borges de
Oliveira - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : ALEMÃO - Sim ; Alcir da TOPNET - Sim ; Anderson Padeiro - Sim ;
BETO DA 41 - Sim ; Cleiton Borges de Oliveira - Sim ; Deivid Ronier Pauli - Sim ; Edmar
Inácio Rosa - Sim ; Leiza Maria Soares - Sim ; Neto Bertacco - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1725 de 2025, Projeto de Lei nº. 1725/2025 – “Cria o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, para fins instrumentais de captação, repasse e aplicação de
recursos destinados a financiar programas e ações direcionadas aos idosos no Município
de São Felipe D’Oeste.”. Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : ALEMÃO - Sim ; Alcir da
TOPNET - Sim ; Anderson Padeiro - Sim ; BETO DA 41 - Sim ; Cleiton Borges de Oliveira -
Sim ; Deivid Ronier Pauli - Sim ; Edmar Inácio Rosa - Sim ; Leiza Maria Soares - Sim ; Neto
Bertacco - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Leiza Maria Soares / PSD 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Leiza Maria Soares / PSD 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE
D'OESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Leiza
Maria Soares / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
José Roberto Xavier
Silva / PSD 
____________________
Primeiro￾Secretário: Deivid
Ronier Pauli / UNIÃO 
____________________
Segundo￾Secretário: 
Anderson Rodrigues
Telles / PR 
_____________________
Alcir Dionisio Silva /
PSD 
_____________________
Credivaldo Domiciano
Braga / PODE 
02/09/2025
Av. Tancredo Neves, 165, Centro - São Felipe D'Oeste RO Tel.: (69) 3445-1027 http://
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE
D'OESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Cleiton Borges de
Oliveira / PSD 
_____________________
Edmar Inácio Rosa /
PL 
_____________________
Orides Bertacco Neto
/ PODE 
02/09/2025
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 01/09/2025 - 19:00
Encerramento: 01/09/2025 - 19:20
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: https://www.facebook.com/share/v/1VPJ51detV/
Mesa Diretora
Presidente: Leiza Maria Soares/PSD
Vice-Presidente: BETO DA 41/PSD
Primeiro-Secretário: Deivid Ronier Pauli/UNIÃO
Segundo-Secretário: Anderson Padeiro/PR
Lista de Presença da Sessão
Alcir da TOPNET/PSD
ALEMÃO/PODE
Anderson Padeiro/PR
BETO DA 41/PSD
Cleiton Borges de Oliveira/PSD
Deivid Ronier Pauli/UNIÃO
Edmar Inácio Rosa/PL
Leiza Maria Soares/PSD
Neto Bertacco/PODE
Correspondências
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE
D'OESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
02/09/2025
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Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLO Projeto de Lei Ordinária
1727/2025
Turno:
Autor: Sidney Borges de Oliveira
Projeto de Lei nº. 1727/2025 –
Abre Crédito Especial por Recurso
Vinculado no valor de R$
400.000,00 – Incremento
Temporário ao Custeio dos Serv.
de APS – FNS - SEMUSA - e dá
outras providências”. 
Matéria lida
2 - PLO Projeto de Lei Ordinária
1728/2025
Turno:
Autor: Sidney Borges de Oliveira
Projeto de Lei nº. 1728/2025 –
Abre Crédito Especial por Recurso
Vinculado no valor de R$
114.104,00 – SUS Fed.
Investimento Estrutura de
Atenção Primária em Saúde –
SEMUSA - e dá outras
providências”. 
Matéria lida
3 - PLO Projeto de Lei Ordinária
1729/2025
Turno:
Autor: Sidney Borges de Oliveira
SÚMULA: “Dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2026 LDO, do
Município de São Felipe D´Oeste￾RO e dá outras providências.” 
Matéria lida
4 - ATA ATA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA 23/2025
Turno:
Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FELIPE D'OESTE - CMSF
23° ATA ORDINÁRIA Aprovado
5 - ATA ATA DE REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA 8/2025
Turno:
Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FELIPE D'OESTE - CMSF
8° ATA EXTRAORDINÁRIA Aprovado
6 - ATA ATA DE REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA 9/2025
Turno:
Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FELIPE D'OESTE - CMSF
9° ATA EXTRAORDINÁRIA Aprovado
7 - MOC Moção 1/2025
Turno:
Autor: Leiza Maria Soares
MOÇÃO N° 01/2025 - Moção de
Aplausos ao Sr. Alfredo Ruiz
prefeito tampão de 1995 a 1996 
Aprovado
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE
D'OESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
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Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA nº 23 de 2025 Alcir da TOPNET Sim
ALEMÃO Sim
Anderson Padeiro Sim
BETO DA 41 Sim
Cleiton Borges de Oliveira Sim
Deivid Ronier Pauli Sim
Edmar Inácio Rosa Sim
Leiza Maria Soares Sim
Neto Bertacco Sim
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA nº 9 de 2025 Alcir da TOPNET Sim
ALEMÃO Sim
Anderson Padeiro Sim
BETO DA 41 Sim
Cleiton Borges de Oliveira Sim
Deivid Ronier Pauli Sim
Edmar Inácio Rosa Abstenção
Leiza Maria Soares Abstenção
Neto Bertacco Sim
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA nº 8 de 2025 Alcir da TOPNET Abstenção
ALEMÃO Sim
Anderson Padeiro Sim
BETO DA 41 Sim
Cleiton Borges de Oliveira Abstenção
Deivid Ronier Pauli Abstenção
Edmar Inácio Rosa Sim
Leiza Maria Soares Sim
Neto Bertacco Sim
Oradores do Expediente
Nº da Ordem Parlamentar Observação
1 Deivid Ronier Pauli/UNIÃO -
Lista de Presença da Ordem do Dia
Alcir da TOPNET/PSD
ALEMÃO/PODE
Anderson Padeiro/PR
BETO DA 41/PSD
Cleiton Borges de Oliveira/PSD
Deivid Ronier Pauli/UNIÃO
Edmar Inácio Rosa/PL
Leiza Maria Soares/PSD
Neto Bertacco/PODE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE
D'OESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
02/09/2025
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLO Projeto de Lei Ordinária
1726/2025
Turno:
Autor: Sidney Borges de Oliveira
Projeto de Lei n° 1726/2025 que
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Efetuar Leilão de
Bens Inservíveis pertencentes ao
município e dá outras
providências’’. 
Aprovado
2 - PLO Projeto de Lei Ordinária
1725/2025
Turno:
Autor: Sidney Borges de Oliveira
Projeto de Lei nº. 1725/2025 –
“Cria o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, para fins
instrumentais de captação,
repasse e aplicação de recursos
destinados a financiar programas
e ações direcionadas aos idosos no
Município de São Felipe D’Oeste.”.
Aprovado
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 1726 de 2025 Alcir da TOPNET Sim
ALEMÃO Sim
Anderson Padeiro Sim
BETO DA 41 Sim
Cleiton Borges de Oliveira Sim
Deivid Ronier Pauli Sim
Edmar Inácio Rosa Sim
Leiza Maria Soares Sim
Neto Bertacco Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 1725 de 2025 Alcir da TOPNET Sim
ALEMÃO Sim
Anderson Padeiro Sim
BETO DA 41 Sim
Cleiton Borges de Oliveira Sim
Deivid Ronier Pauli Sim
Edmar Inácio Rosa Sim
Leiza Maria Soares Sim
Neto Bertacco Sim
Oradores da Ordem do Dia
1 - Leiza Maria Soares/PSD 
Oradores das Explicações Pessoais
Oradores da Ordem do Dia
1 - Leiza Maria Soares/PSD 
Considerações Finais
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE
D'OESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
02/09/2025
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