| Tipo | Parecer CCJRF |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | PARECER N° 020/2022/CCJRF- Acerca do Projeto de Lei Complementar n° 003/2022, que dispõe sobre alteração do art. 9° e inclui o § único; e acrescenta ao art. 40 o § único, da lei municipal n°316/2016, e dá outras providências. |
| native_id | 1005 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.