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materia nº 20/2022

Tipo Parecer CCJRF
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaPARECER N° 020/2022/CCJRF- Acerca do Projeto de Lei Complementar n° 003/2022, que dispõe sobre alteração do art. 9° e inclui o § único; e acrescenta ao art. 40 o § único, da lei municipal n°316/2016, e dá outras providências.
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