materia nº 24/2022

ESTADO DO AMAZONAS
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AUTOR
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
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Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
a Irenduba AM - CEP 694 15-00
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18/01/23, 11:15 Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº482, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a substituição da Rua Dra. Zilda Avelino para Rua Governador
Gregório Taumaturgo Azevedo.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, KelisonDieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e, ele promulga a seguinte:
LEI;
Art. 1º - A Rua Dra. Zilda Avelino passa a denominar-se Rua Governador
Gregório Taumaturgo Azevedo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Iranduba — Am, em 16 de janeiro de 2023.
Ver. KelisonDieb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: 3FHOFPY TH
a 2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
17/01/2023 - Nº 3284. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA ug
ARE E]
LEI Nº 482, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a substituição da Rua
Dra. Zilda Avelino para Rua
Governador Gregório Taumaturgo
Azevedo.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele
O promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - À Rua Dra. Zilda Avelino passa a denominar-se Rua Governador Gregório
Taumaturgo Azevedo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Iranduba — Am, em 16 de janeiro de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
E
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
legislativo.cmi2 1 (Dgmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio nº 416/2022/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 16 de dezembro de 2022.
A VOSSA EXCELÊNCIA O SENHOR
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA
ASSUNTO: Encaminhar Redação Final da Lei nº 482 de 13 de dezembro de 2022.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar a Redação Final da Lei nº 482 de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre
a substituição da Rua Dra. Zilda Avelino para Rua Governador Gregório Taumaturgo
Azevedo, lido e aprovado em plenário na Reunião Ordinária do dia 13 de dezembro de
2022.
Na oportunidade, solicito o encaminhamento da Lei sancionada a este
Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Ver. Larissa
Presidente da Câ
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PROTOCOLO N Y/43
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Ec Iranduba-AM - CEP 69415-00
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- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº 482, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a substituição da Rua Dra.
Zilda Avelino para Rua Governador
Gregório Taumaturgo Azevedo.
O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte
— Lei:
LEI:
Art. 1.º - A Rua Dra. Zilda Avelino, passa a denominar-se Rua Governador Gregório Taumaturgo
Azevedo.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Comissões, em 13 de dezembro de 2022.
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Ver. Raimundo Nonato Neto Carneiro - REPUBLICANOS
Membro - CCJRF
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
legislativo.cmi2 (O gmail.com
Pri E. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PARECER Nº362022/ CCJRF
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
[5 É APROVADO EM PLENÁRIO DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO
, | Lol TO NOME DA RUA ZILDA AVELINO
PARA RUA GOVENADOR GREGÓRIO
TAUMATURGO AZEVEDO.
Relator: Ver. Anderson Kenneth Santos Belfort
I- RELATÓRIO
Projeto de autoria da Vereadora Larissa Gomes, que após ser lido em plenário, chega a
estas Comissões, o Projeto de Lei nº 024/2022.
IL- ANÁLISE
O referido Projeto tem o objetivo mudar o nome da rua Dra. Zilda Avelino para o nome
de uma figura pública física já falecida.
Adentrando no cerne da questão, verifica-se que os dispositivos se encontram sucintos,
bem explanados, de acordo com os diplomas legais.
O projeto de lei em questão se fundamenta na Lei º 14.454 de 27 de junho de 2007, em
seu art. 7º.
Lei nº 14.454, dispõe no seu artigo 7º, inciso I, Il e paragrafo único, o seguinte:
Art. 7º - Os próprios municipais, especialmente quando neles se
localizam repartições e serviços públicos, poderão ser denominadas
com nomes de personalidades nacionais ou estrangeiros atendidos
as seguintes condições.
I- que a personalidade a ser homenageada seja pessoa já falecida;
Il - que não exista outro próprio municipal com o nome da
personalidade que se pretende homenagear;
Travessa Tambaqui, s/nº, Centro Iranduba- AM.
Câmara Legislativa dos vereadores
Fone: (92) 33671156
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E |
Ei COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
HI- que a proposta contenha uma justificativa que inclua a
biografia de quem se pretende homenagear e a relação de suas
obras e ações meritórias e relevantes;
IV - que se utilize exclusivamente a língua nacional, exceto quando
referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou
para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado
relevantes serviços ao Município, ao Brasil ou à Humanidade.
Parágrafo Único - Só poderão ser homenageadas, com seus nomes
denominando próprios municipais, personalidades que tenham
prestado importantes serviços à Humanidade, à Pátria, à Sociedade
ou à Comunidade e, neste caso, que possua vínculos com o
logradouro, com a repartição ou o serviço nele instalado ou com a
população circunvizinha.
HI — PARECER
Em cumprimento a legislação vigente deste poder legislativo, após análise, a relatório
concluem que o projeto de lei em epigrafe é considerado legitimo sobre todos os aspectos, no
mérito atende aos interesses do Poder Público, bem como, a documentação exigida, tendo em
vista que esta se encontra com diplomas legais e os princípios basilares para o Direito
Administrativo e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Isto posto, emitimos nosso PARECER FAVORAVEL, concluindo pela legalidade e
constitucionalidade do referido Projeto de Lei.
IV - VOTO
Em função disso, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final -CCJRF OPINA
PELA APROVAÇÃO do Projeto em referência
É O PARECER.
Sala das Sessões, Iranduba de 12 de dezembro de 2022.
j
Membro - CCJRF
Travessa Tambaqui, s/nº, Centro Iranduba- AM.
Câmara Legislativa dos vereadores
Fone: (92) 33671156
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
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Ea comissão DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº302022/ CCJRF
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
pg pan ã DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO
. NOME DA RUA ZILDA AVELINO
essserazaa TT” PARA RUA GOVENADOR GREGÓRIO
TAUMATURGO AZEVEDO.
Relator: Ver. Anderson Kenneth Santos Belfort
I- RELATÓRIO
Projeto de autoria da Vereadora Larissa Gomes, que após ser lido em plenário, chega a
estas Comissões, o Projeto de Lei nº 024/2022.
IL - ANÁLISE
O referido Projeto tem o objetivo mudar o nome da rua Dra. Zilda Avelino para o nome
de uma figura pública física já falecida.
Adentrando no cerne da questão, verifica-se que os dispositivos se encontram sucintos,
bem explanados, de acordo com os diplomas legais.
O projeto de lei em questão se fundamenta na Lei º 14.454 de 27 de junho de 2007, em
seu art. 7º.
Lei nº 14.454, dispõe no seu artigo 7º, inciso I, Il e paragrafo único, o seguinte:
Art. 7º - Os próprios municipais, especialmente quando neles se
localizam repartições e serviços públicos, poderão ser denominadas
com nomes de personalidades nacionais ou estrangeiros atendidos
as seguintes condições.
I- que a personalidade a ser homenageada seja pessoa já falecida;
Il - que não exista outro próprio municipal com o nome da
personalidade que se pretende homenagear;
Travessa Tambaqui, s/nº, Centro Iranduba- AM.
Câmara Legislativa dos vereadores
Fone: (92) 3367115 z
ESTADO DO AMAZONAS
IS: CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
ERA comissão DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
II - que a proposta contenha uma justificativa que inclua a
biografia de quem se pretende homenagear e a relação de suas
obras e ações meritórias e relevantes;
IV - que se utilize exclusivamente a língua nacional, exceto quando
referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou
para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado
relevantes serviços ao Município, ao Brasil ou à Humanidade.
Parágrafo Único - Só poderão ser homenageadas, com seus nomes
denominando próprios municipais, personalidades que tenham
prestado importantes serviços à Humanidade, à Pátria, à Sociedade
ou à Comunidade e, neste caso, que possua vínculos com o
logradouro, com a repartição ou o serviço nele instalado ou com a
população circunvizinha.
HI —- PARECER
Em cumprimento a legislação vigente deste poder legislativo, após análise, a relatório
concluem que o projeto de lei em epigrafe é considerado legitimo sobre todos os aspectos, no
mérito atende aos interesses do Poder Público, bem como, a documentação exigida, tendo em
vista que esta se encontra com diplomas legais e os princípios basilares para o Direito
Administrativo e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Isto posto, emitimos nosso PARECER FAVORAVEL, concluindo pela legalidade e
constitucionalidade do referido Projeto de Lei.
IV - VOTO
Em função disso, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF OPINA
PELA APROVAÇÃO do Projeto em referência
É O PARECER.
Shla das Sessões, Iranduba de 12 de dezembro de 2022.
Membro - CCJRF
Travessa Tambaqui, s/nº, Centro Iranduba- AM.
Câmara Legislativa dos vereadores
Fone: (92) 33671156
- ESTADO DO AMAZONAS
, CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
dual à» GABINETE DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
PROJETO DE LEI Nº24/2022
;DO tá PLENÁRIO . .
“a Sit AA DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA
ei BS - RUA DRA. ZILDA AVELINO PARA RUA
GOVERNADOR GREGÓRIO
TAUMATURGO AZEVEDO.
A Vereadora Larissa Gomes — PSD, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais
e nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei
mo para a douta apreciação e deliberação do soberano plenário:
Art. 1º - A Rua Dra. Zilda Avelino, passa a denominar-se Rua Governador Gregório Taumaturgo
Azevedo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Vereadora Larissa Gomes, 05 de dezembro de 2022.
LARISSA R Uno. GOMES
dera ora/PSD
Presidentê da Cântara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
lranduba-AM - CEP 69415-00 Fone: 3367-1156
cm iranduba(Dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA EE ai
GABINETE DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que substitui o nome da Rua Dra. Zilda Avelino, passa a
denominar-se Rua Governador Gregório Taumaturgo Azevedo.
Filho de Manuel de Azevedo Moreira de Carvalho e de Angélica Florinda Moreira de
Carvalho. Sentou praça no Exército aos 15 anos de idade, como segundo cadete do 1º Regimento
de Cavalaria. Em 1870, ingressou na Escola Militar no Rio de Janeiro, então capital do Império, e
em 1874, tornou-se alferes. Ao concluir o curso de engenharia militar, passou a servir nas
fortalezas de Santa Cruz, da Laje e de São João. Em 1879, foi nomeado secretário da Comissão de
Limites do Brasil com a Venezuela, chefiada pelo barão de Parima. Em 1883, voltou ao Rio de
Janeiro e foi condecorado pelos governos do Brasil e da Venezuela.
Já no posto de capitão de engenheiros serviu no Arquivo Militar, onde iniciou a confecção
da Carta Geral das Fronteiras do Brasil. Em 1884, foi para o Amazonas como comandante-geral
das fronteiras e inspetor de secas e fortificações. Algum tempo depois, foi enviado
a Pernambuco como engenheiro da estrada de ferro entre Recife e Olinda e perito do
prolongamento que ligava a capital à cidade de Petrolina. Nesse período ingressou na Faculdade
de Direito do Recife.
Foi governador do Piauí, de 26 de dezembro de 1889 a 4 de junho de 1890. Governou
também o Amazonas, de 1 de setembro de 1891 a 27 de fevereiro de 1892. É fundador
do Município de Cruzeiro do Sulno Acre. Comandou a Força Policial do Distrito Federal,
atual Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, entre 1909 e 1910.
Faleceu na cidade do Rio de Janeiro, em 29 de agosto de 1921 aos 67 anos de idade.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 05 de dezembro de 2022.
LARISSA RUFINO GOMES
Perder sp
Presidenté da Cârttara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00 Fone: 3387-1156
cm iranduba(QDhotmail.com