materia nº 25/2022

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Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Tranduba-AM - CEP 6M 15-00
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18/01/23, 11:15 Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº483, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a substituição da Rua Francisco Garciapara Rua Governador
Eduardo Gonçalves Ribeiro.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e, ele promulga a seguinte:
LEI;
Art. 1º - A Rua Francisco Garciapassa a denominar-se Rua Governador Eduardo
Gonçalves Ribeiro.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Iranduba — Am, em 16 de janeiro de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Fá) Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: HYEPDZH2Z
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
17/01/2023 - Nº 3284. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
LEI Nº 483, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a substituição da Rua
Francisco Garcia para Rua
Governador Eduardo Gonçalves
Ribeiro.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele
Q promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - A Rua Francisco Garcia passa a denominar-se Rua Governador Eduardo Gonçalves
Ribeiro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Iranduba — Am, em 16 de janeiro de 2023.
Ver. Kelison Dieb
Presidente da Câmara
Silva - MDB
unicipal de Iranduba
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Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
legislativo.cmi2 (gmail.com
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
Ea comissão DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
LEI Nº 483, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a substituição da Rua
Francisco Garcia para Rua Governador
Eduardo Gonçalves Ribeiro.
O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte
o)
Lei:
LEI:
Art. 1.º - A Rua Francisco Garcia, passa a denominar-se Rua Governador Eduardo Gonçalves
Ribeiro.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Comissões, em 13 de dezembro de 2022.
N
Ver. Raimundo Nonato Neto Carneiro - REPUBLICANOS
Membro - CCJRF
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
legislativo.cmi2 | (O gmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício nº 417/2022/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 16 de dezembro de 2022.
A VOSSA EXCELÊNCIA O SENHOR
JOSE AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA
ASSUNTO: Encaminhar Redação Final da Lei nº 483 de 13 de dezembro de 2022.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar a Redação Final da Lei nº 483 de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre
a substituição da Rua Francisco Garcia para Rua Governador Eduardo Gonçalves Ribeiro,
lido e aprovado em plenário na Reunião Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022.
Na oportunidade, solicito o encaminhamento da Lei sancionada a este
Poder Legislativo. o
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Ver: fio Gomes — PSD ce à os fer seem
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Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO
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. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
na E. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº3//2022/ CCJRF
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO
NOME DA RUA FRANCISCO GARCIA
PARA RUA GOVERNADOR EDUARDO
GONÇALVES RIBEIRO.
Relator: Ver. Anderson Kenneth Santos Belfort
I- RELATÓRIO
Projeto de autoria da Vereadora Larissa Gomes, que após ser lido em plenário, chega a
estas Comissões, o Projeto de Lei nº 025/2022.
If —- ANÁLISE
O referido Projeto tem o objetivo mudar o nome da rua Francisco Garcia para o nome
de uma figura pública física já falecida.
Adentrando no cerne da questão, verifica-se que os dispositivos se encontram sucintos,
bem explanados, de acordo com os diplomas legais.
O projeto de lei em questão se fundamenta na Lei º 14.454 de 27 de junho de 2007, em
seu art. 7º.
Lei nº 14.454, dispõe no seu artigo 7º, inciso 1, Il e paragrafo único, o seguinte:
Art. 7º- Os próprios municipais, especialmente quando neles se
localizam repartições e serviços públicos, poderão ser denominadas
com nomes de personalidades nacionais ou estrangeiros atendidos
as seguintes condições.
I - que a personalidade a ser homenageada seja pessoa já falecida;
Il - que não exista outro próprio municipal com o nome da
personalidade que se pretende homenagear;
Travessa Tambaqui, s/nº, Centro Iranduba- AM.
Câmara Legislativa dos vereadores
Fone: (92) 33671156
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
HI- que a proposta contenha uma justificativa que inclua a
biografia de quem se pretende homenagear e a relação de suas
obras e ações meritórias e relevantes;
IV - que se utilize exclusivamente a língua nacional, exceto quando
referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou
para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado
relevantes serviços ao Município, ao Brasil ou à Humanidade.
Parágrafo Único - Só poderão ser homenageadas, com seus nomes
denominando próprios municipais, personalidades que tenham
prestado importantes serviços à Humanidade, à Pátria, à Sociedade
ou à Comunidade e, neste caso, que possua vínculos com o
logradouro, com a repartição ou o serviço nele instalado ou com a
população circunvizinha.
HI — PARECER
Em cumprimento a legislação vigente deste poder legislativo, após análise, a relatório
concluem que o projeto de lei em epigrafe é considerado legitimo sobre todos os aspectos, no
mérito atende aos interesses do Poder Público, bem como, a documentação exigida, tendo em
vista que esta se encontra com diplomas legais e os princípios basilares para o Direito
Administrativo e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Isto posto, emitimos nosso PARECER FAVORAVEL, concluindo pela legalidade e
constitucionalidade do referido Projeto de Lei.
IV - VOTO
Em função disso, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF OPINA
PELA APROVAÇÃO do Projeto em referência
É O PARECER.
Sala das Sessões, Iranduba de 12 de dezembro de 2022.
Membro - CCJRF
Travessa Tambaqui, s/nº, Centro Iranduba- AM.
Câmara Legislativa dos vereadores
Fone: (92) 33671156
. ESTADO DO AMAZONAS
SE CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
ER ta comissão DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N3£/2022/ CCJRF
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
a]
[Evo] epresapo pari DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO
SBN NOME DA RUA FRANCISCO GARCIA
nie esses ERA PARA RUA GOVERNADOR EDUARDO
GONÇALVES RIBEIRO.
Relator: Ver. Anderson Kenneth Santos Belfort
I- RELATÓRIO
Projeto de autoria da Vereadora Larissa Gomes, que após ser lido em plenário, chega a
estas Comissões, o Projeto de Lei nº 025/2022.
HI - ANÁLISE
O referido Projeto tem o objetivo mudar o nome da rua Francisco Garcia para o nome
de uma figura pública física já falecida.
Adentrando no cerne da questão, verifica-se que os dispositivos se encontram sucintos,
bem explanados, de acordo com os diplomas legais.
O projeto de lei em questão se fundamenta na Lei º 14.454 de 27 de junho de 2007, em
seu art. 7º.
Lei nº 14.454, dispõe no seu artigo 7º, inciso I, Il e paragrafo único, o seguinte:
Art. 7º - Os próprios municipais, especialmente quando neles se
localizam repartições e serviços públicos, poderão ser denominadas
com nomes de personalidades nacionais ou estrangeiros atendidos
as seguintes condições.
I- que a personalidade a ser homenageada seja pessoa já falecida;
Il- que não exista outro próprio municipal com o nome da
personalidade que se pretende homenagear;
)
Travessa Tambaqui, s/nº, Centro Iranduba- AM.
Câmara Legislativa dos vereadores
Fone: (92) 33671156
.€ ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
E COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
HI - que a proposta contenha uma justificativa que inclua a
biografia de quem se pretende homenagear e a relação de suas
obras e ações meritórias e relevantes;
IV - que se utilize exclusivamente a língua nacional, exceto quando
referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou
para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado
relevantes serviços ao Município, ao Brasil ou à Humanidade.
Parágrafo Único - Só poderão ser homenageadas, com seus nomes
denominando próprios municipais, personalidades que tenham
prestado importantes serviços à Humanidade, à Pátria, à Sociedade
ou à Comunidade e, neste caso, que possua vínculos com o
logradouro, com a repartição ou o serviço nele instalado ou com a
população circunvizinha.
HI —- PARECER
Em cumprimento a legislação vigente deste poder legislativo, após análise, a relatório
concluem que o projeto de lei em epigrafe é considerado legitimo sobre todos os aspectos, no
mérito atende aos interesses do Poder Público, bem como, a documentação exigida, tendo em
vista que esta se encontra com diplomas legais e os princípios basilares para o Direito
Administrativo e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Isto posto, emitimos nosso PARECER FAVORAVEL, concluindo pela legalidade e
constitucionalidade do referido Projeto de Lei.
IV - VOTO
Em função disso, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final -CCJRF OPINA
PELA APROVAÇÃO do Projeto em referência
É O PARECER.
Sala das Sessões, Irai / uba de 12 de dezembro de 2022.
Membro - CCJRF
Travessa Tambaqui, s/nº, Centro Iranduba- AM.
Câmara Legislativa dos vereadores
Fone: (92) 33671156
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
NS
PA GABINETE DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
PROJETO DE LEI Nº2.S/2022
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA
RUA FRANCISCO GARCIA PARA RUA
GOVERNADOR EDUARDO GONÇALVES
RIBEIRO.
A Vereadora Larissa Gomes — PSD, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais
e nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei
O para a douta apreciação e deliberação do soberano plenário:
Art. 1º - A Rua Francisco Garcia, passa a denominar-se Rua Governador Eduardo Gonçalves
Ribeiro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Vereadora Larissa Gomes, 05 de dezembro de 2022.
LARISSA RUFINO GOMES
Veregdora/PSD
Presidenté da Câmara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00 Fone: 3367-1156
cm iranduba(Dhotmail.com
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA o.
3 GABINETE DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que substitui o nome da Rua Francisco Garcia, passa a
denominar-se Rua Governador Eduardo Gonçalves Ribeiro.
Eduardo Gonçalves Ribeiro nasceu São Luís, capital do estado do Maranhão, em 18 de
setembro de 1862. Recebeu a alcunha de Pensador, em decorrência de sua ativa participação nos
movimentos republicanos e por ter editado o jornal maranhense O Pensador.
Eduardo Gonçalves Ribeiro (São Luís, 18 de setembro de 1862 — Manaus, 14 de
outubro de 1900) foi um político brasileiro. Foi Governador do Estado do Amazonas entre 2 de
novembro de 1890 a 5 de maio de 1891, e de 27 de fevereiro de 1892 a 23 de julho de 1896, sendo
o primeiro negro a governar o Amazonas.
Em 1887 chegou a Manaus, onde serviu como tenente do Exército. Já na República, em 1890, foi
convidado por Augusto Ximeno de Villeroy, que em 4 de janeiro tomou posse como governador
do Amazonas, para compor a alta administração do estado como chefe de seu gabinete. Em 2 de
novembro, quando Villeroy deixou o cargo e se transferiu para o Rio de Janeiro, substituiu-o no
governo.
Governou o Amazonas e suas principais realizações foram o início das obras do Teatro Amazonas,
a construção do Reservatório do Mocó, da Ponte de Ferro da Rua 7 de Setembro, do Palácio de
Justiça e inúmeras outras obras, transformando Manaus na conhecida Paris dos Trópicos.
Morreu em Manaus, em circunstâncias ainda não bem esclarecidas, a 14 de outubro de 1900,
quando foi encontrado sentado no chão, de pijama, enforcado com uma corda de pendurar rede,
em sua chácara. No local encontravam-se apenas seus seguranças, pois Eduardo Ribeiro era
deputado e presidente da assembleia na ocasião. O caso foi encerrado como suicídio, mas especula-
se que Ribeiro possa ter sido envenenado.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 05 de dezembro de 2022.
LARISSA RUFINO GOMES
aa
Presidentê da Cântara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00 Fone: 3367-1156
cm irandubaQDhotmail.com