materia nº 28/2022

ESTADO DO AMAZONAS
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PROPOSIÇÃO:
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Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
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18/01/23, 11:16 Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº 485, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a substituição da Rua Liberman Moreno para Rua João Walter
de Andrade.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e, ele promulga a seguinte:
LEI;
Art. 1º - A Rua Liberman Morenopassa a denominar-se Rua João Walter de
Andrade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Iranduba — Am, em 16 de janeiro de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
O Publicado por:
] Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: PSISTBOOR
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
17/01/2023 - Nº 3284. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA Ea
LEI Nº 485, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a substituição da Rua
Liberman Moreno para Rua João
Walter de Andrade.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele
promulga a seguinte:
Fi) LEI:
Art. 1º - A Rua Liberman Moreno passa a denominar-se Rua João Walter de Andrade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Iranduba — Am, em 16 de janeiro de 2023.
Ver. KelisofDiel/da Silva - MDB
Presidente da Câmara/Municipal de Iranduba
E
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Iranduba-AM - CEP 69415-00
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício nº 419/2022/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 16 de dezembro de 2022.
A VOSSA EXCELÊNCIA O SENHOR
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA
ASSUNTO: Encaminhar Redação Final da Lei nº 485 de 13 de dezembro de 2022.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar a Redação Final da Lei nº 485 de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre
a substituição da Rua Liberman Moreno para Rua João Walter de Andrade, lido e
aprovado em plenário na Reunião Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022.
Na oportunidade, solicito o encaminhamento da Lei sancionada a este
Poder Legislativo.
Atenciosamente,
rissa Rufino Gomes — PSD
Presiden fnara Municipal de Iranduba
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Iranduba-AM - CEP 69415-00
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ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
LEI Nº 485, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a substituição da Rua
Liberman Moreno para Rua João Walter
de Andrade.
O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte
Lei:
LEI:
Art. 1.º - A Rua Liberman Moreno, passa a denominar-se Rua João Walter de Andrade.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Comissões, em 13 de dezembro de 2022.
—
Membro - CCIJRF
Ver. Raimundo Nonato Neto Carneiro - REPUBLICANOS
Membro - CCJRF
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
legislativo.cmi2 | (gmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PARECER Nº352022/ CCJRF
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
ii se DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO
ABI fis da NOME DA RUA LIBERMAN MORENO
mca acena GER PARA RUA JOÃO WALTER DE
. ANDRADE.
Relator: Ver. Anderson Kenneth Santos Belfort
I- RELATÓRIO
Projeto de autoria da Vereadora Larissa Gomes, que após ser lido em plenário, chega a
estas Comissões, o Projeto de Lei nº 028/2022.
IL - ANÁLISE
O referido Projeto tem o objetivo mudar o nome da rua Liberman Moreno para o nome
de uma figura pública física já falecida.
Adentrando no cerne da questão, verifica-se que os dispositivos se encontram sucintos,
bem explanados, de acordo com os diplomas legais.
O projeto de lei em questão se fundamenta na Lei º 14.454 de 27 de junho de 2007, em
seu art. 7º.
Lei nº 14.454, dispõe no seu artigo 7º, inciso I, II e paragrafo único, o seguinte:
Art. 7º - Os próprios municipais, especialmente quando neles se
localizam repartições e serviços públicos, poderão ser denominadas
com nomes de personalidades nacionais ou estrangeiros atendidos
as seguintes condições.
I- que a personalidade a ser homenageada seja pessoa já falecida;
Il - que não exista outro próprio municipal com o nome da
personalidade que se pretende homenagear;
Travessa Tambaqui, s/nº, Centro Iranduba- AM.
Câmara Legislativa dos vereadores
Fone: (92) 33671156
. ESTADO DO AMAZONAS
á Sa CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA [|
dido Ea. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
HI - que a proposta contenha uma justificativa que inclua a
biografia de quem se pretende homenagear e a relação de suas
obras e ações meritórias e relevantes;
IV - que se utilize exclusivamente a língua nacional, exceto quando
referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou
para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado
relevantes serviços ao Município, ao Brasil ou à Humanidade.
Parágrafo Único - Só poderão ser homenageadas, com seus nomes
denominando próprios municipais, personalidades que tenham
prestado importantes serviços à Humanidade, à Pátria, à Sociedade
ou à Comunidade e, neste caso, que possua vínculos com o
logradouro, com a repartição ou o serviço nele instalado ou com a
população circunvizinha.
II — PARECER
Em cumprimento a legislação vigente deste poder legislativo, após análise, a relatório
concluem que o projeto de lei em epigrafe é considerado legitimo sobre todos os aspectos, no
mérito atende aos interesses do Poder Público, bem como, a documentação exigida, tendo em
vista que esta se encontra com diplomas legais e os princípios basilares para o Direito
Administrativo e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Isto posto, emitimos nosso PARECER FAVORAVEL, concluindo pela legalidade e
constitucionalidade do referido Projeto de Lei.
IV - VOTO
Em função disso, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF OPINA
PELA APROVAÇÃO do Projeto em referência
É O PARECER.
Sala dás Sessões, Iranduba de 12 de dezembro de 2022.
Dá
Membro - CCJRF
Travessa Tambaqui, s/nº, Centro Iranduba- AM.
Câmara Legislativa dos vereadores
Fone: (92) 33671156
ESTADO DO AMAZONAS
4 CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
E Ea. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº23/2022/ CCJRF
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO
| NOME DA RUA LIBERMAN MORENO
nn PARA RUA JOÃO WALTER DE
nesses GALIETARIO GERAL ANDRADE.
E 550 É E PROVADO EM PLENÁRE?
431 4M
Relator: Ver. Anderson Kenneth Santos Belfort
I- RELATÓRIO
Projeto de autoria da Vereadora Larissa Gomes, que após ser lido em plenário, chega a
estas Comissões, o Projeto de Lei nº 028/2022.
HI - ANÁLISE
O referido Projeto tem o objetivo mudar o nome da rua Liberman Moreno para o nome
de uma figura pública física já falecida.
Adentrando no cerne da questão, verifica-se que os dispositivos se encontram sucintos,
bem explanados, de acordo com os diplomas legais.
O projeto de lei em questão se fundamenta na Lei º 14.454 de 27 de junho de 2007, em
seu art. 7º.
Leinº 14.454, dispõe no seu artigo 7º, inciso I, Il e paragrafo único, o seguinte:
Art. 7º - Os próprios municipais, especialmente quando neles se
localizam repartições e serviços públicos, poderão ser denominadas
com nomes de personalidades nacionais ou estrangeiros atendidos
as seguintes condições.
I- que a personalidade a ser homenageada seja pessoa já falecida;
Il- que não exista outro próprio municipal com o nome da
personalidade que se pretende homenagear;
Travessa Tambaqui, s/nº, Centro Iranduba- AM.
Câmara Legislativa dos vereadores
Fone: (92) 33671156
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
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GER a comissão DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
HI- que a proposta contenha uma justificativa que inclua a
biografia de quem se pretende homenagear e a relação de suas
obras e ações meritórias e relevantes;
IV - que se utilize exclusivamente a língua nacional, exceto quando
referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou
para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado
relevantes serviços ao Município, ao Brasil ou à Humanidade.
Parágrafo Único - Só poderão ser homenageadas, com seus nomes
denominando próprios municipais, personalidades que tenham
prestado importantes serviços à Humanidade, à Pátria, à Sociedade
ou à Comunidade e, neste caso, que possua vínculos com o
logradouro, com a repartição ou o serviço nele instalado ou com a
população circunvizinha.
HI —- PARECER
Em cumprimento a legislação vigente deste poder legislativo, após análise, a relatório
concluem que o projeto de lei em epigrafe é considerado legitimo sobre todos os aspectos, no
mérito atende aos interesses do Poder Público, bem como, a documentação exigida, tendo em
vista que esta se encontra com diplomas legais e os princípios basilares para o Direito
Administrativo e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Isto posto, emitimos nosso PARECER FAVORAVEL, concluindo pela legalidade e
constitucionalidade do referido Projeto de Lei.
IV- VOTO
Em função disso, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF OPINA
PELA APROVAÇÃO do Projeto em referência
É O PARECER.
Sessões, Iranduba de 12 de dezembro de 2022.
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VER. RAIMÓNDÓKO do q
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Membro - CCJRF
Travessa Tambaqui, s/nº, Centro Iranduba- AM.
Câmara Legislativa dos vereadores
Fone: (92) 33671156
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA sã
&s GABINETE DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
dESRSEa
PROJETO DE LEI Nº 29/2022
o cá PLENÁRIO x
LIDO e Z IL DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA
OR T. . RUA LIBERMAN MORENO PARA RUA
À GOVERNADOR JOÃO WALTER DE
ANDRADE.
A Vereadora Larissa Gomes — PSD, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais
(á) e nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei
para a douta apreciação e deliberação do soberano plenário:
Art. 1º - A Rua Liberman Moreno, passa a denominar-se Rua Governador João Walter de
Andrade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Vereadora Larissa Gomes, 05 de dezembro de 2022.
LARISSA RUFINO GOMES
Vere dora/PSD
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00 Fone: 3367-1156
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ESTADO DO AMAZONAS
AS: CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA É sê
PA GABINETE DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que substitui o nome da Rua Liberman Moreno para Rua
Governador João Walter de Andrade.
João Walter de Andrade (Aracaju, 24 de julho de 1919 — Aracaju, 26 de abril de 2008)
foi um militar de carreira, veterano da 2º guerra mundial na luta contra o Nazi-Fascismo e político
brasileiro que ocupou o cargo de superintendente da Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia e foi chefe da Comissão de Obras do Exército na Amazônia. Ostentava a patente de
Coronel da reserva do Exército quando foi escolhido governador do Amazonas pelo
0) presidente Emílio Garrastazu Médici em 1970 dentre os quadros da ARENA que pleiteavam o
cargo.
João Walter de Andrade nasceu em Aracaju no dia 24 de junho de 1919, filho de Manuel
Durval de Andrade e de Márcia Maciel de Andrade.
Cursou a Escola Preparatória de Cadetes de Porto Alegre e, a partir de abril de 1940, a Escola
Militar do Realengo, no Rio de Janeiro, então Distrito Federal. Declarado aspirante-a-oficial da
arma de engenharia em janeiro de 1941, foi promovido a segundo-tenente em setembro de 1944.
Participou da ação da Força Expedicionária Brasileira (FEB) na Itália durante a Segunda
Guerra Mundial (1939-1945), atuando como sapador-mineiro do 7º. Batalhão de Engenharia.
Promovido a primeiro-tenente em setembro de 1945 e a capitão em dezembro de 1949, tornou-se
major em dezembro de 1953. Durante os anos de 1961 e 1962 elaborou o Plano Geral de Obras do
Exército. Promovido a tenente-coronel alguns dias após o movimento político-militar que, em 31
de março de 1964, depôs o presidente João Goulart, exerceu, de abril a agosto, a função de
interventor no porto de Manaus e em sua concessionária Manaus Harbour. Passou à reserva em
1967, na patente de coronel.
Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) em
1967, em outubro de 1970, durante a presidência de Emílio Médici (1969-1974), foi eleito pela
Assembléia Legislativa do Amazonas, como candidato da Aliança Renovadora Nacional (Arena),
partido de sustentação do regime militar, Governador do estado do Amazonas. Recebeu o cargo
em março do ano seguinte de Danilo de Matos Areosa e governou até março de 1975, quando foi
substituído por Enoc da Silva Reis, não mais retornando ao cenário político. Desde então passou
a dedicar-se somente à engenharia.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 05 de dezembro de 2022.
Pa.
SARISSA RUFINO GOMES
Vere: dora/PSD
Presidentê da Cântfara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00 Fone: 3367-1156
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