materia nº 6/2022

ESTADO DO AMAZONAS
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20/01/23, 11:25 Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
RESOLUÇÃO Nº 004/2022/GABPRES/CMI
Institui o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Iranduba, e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas em Lei,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de
Iranduba/AM, em conformidade com o anexo a esta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogado o Regimento Interno promulgado em 15.04.2002.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba, em 12 de dezembro de 2022.
Ver. Larissa Rufino Gomes — PSD
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ver. Raimundo Nonato Neto Carneiro — REP
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ver. Mychell Max Souza Lopes — PSDB
2º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ver. Waldiney Furtado de Oliveira - DEM
Secretário Geral
Ver. Bruno da Silva Lima — PSC
1º Secretário
Ver. Leonardo de Medeiros Lopes - DEM
2º Secretário
Ver. Nedy Santana Vale — PSD
3º Secretário
Ver. Disney Nascimento da Cunha — PSC
Ouvidor Geral
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
O Código Identificador: 3GJPAAAZH
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
19/12/2022 - Nº 3263. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
RESOLUÇÃO Nº 004/2022/GABPRES/CMI
Institui o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Iranduba, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas em Lei,
m RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o Novo REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Iranduba/AM, em
conformidade com o anexo a esta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Regimento
Interno promulgado em 15.04.2002.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal
Ver. Leonardo dé Medeiros Lopes — DEM
ecretário
a E Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
RESOLUÇÃO Nº 004/2022/GABPRES/CMI
Institui o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Iranduba, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas em Lei,
1) RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o Novo REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Iranduba/AM, em
conformidade com o anexo a esta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Regimento
Interno promulgado em 15.04.2002.
Gabinete da Presidente da Câmara es
nduba, em 12 de dezembro de 2022
Ver. Leonardo edeiros Lopes — DEM
cretário
Ver. Nedy ale — PSD
3º Secretário
s gscimento dá-Cemíha — PSC
Ouvidor Geral
Praça dos Três Poderes, 60 — CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONST., JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 51/2022 - CCJRF
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -CCJRF
PARECER A PROPOSTA PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA.
Relator: Ver. RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO. DO EM PLENÁRIO
1/2 Za
RELATÓRIO
Chega a esta comissão para análise e parecer a ReSolução
Legislativa nº. 006/2022, de 12 de dezembro de 2022, que tramita em
conformidade com o processo legislativo, estabelecido no Regimento Interno
desta Casa, cuia matéria em epígrafe versa sobre instituição do Novo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Iranduba.
A presente propositura, segundo a mesa diretora encontra-se
desatualizado, o que tem gerado constantes dúvidas, abrindo margens para
intorpretações equivocadas interferindo no processo legislativo,
PASSAMOS A EXAMINAR:
É importante salientar que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final - CCJRF cabe analisar os aspectos constitucionais, sua
admissibilidade, bem como sua iniciativa.
Desta feita, foi possível constatar que o projeto esta amparado
pelo art. 124, Inciso VI, do Regimento do Interno desta Casa de Lei, estando,
portanto, alinhado com predisposto no Ri.
No mesmo sentindo, versa o caput do art. 130 e art. 178 do
regimento, in verbis:
Art. 130 — As matérias de caráter administrativo e político
administrativo que independem da sanção do Prefeito, serão objeto
de Decreto — Legislativo ou resolução de iniciativa do Presidente da
Câmara, da Mesa, das Comissões e dos Vereadores, forma prevista
neste Regimento.
Art. 178 — Este regimento somente poderá ser alterado ou revogado
pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante
proposta:
Praça dos Três Poderes, 60 — Centro Telefone: 92 — 3367.1156/3367.1334 Iranduba - Amazonas
em iranduba(ihotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONST., JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EE
|— de 1/3 (um terço ) no mínimo dos Vereadores;
Hl — das Comissões.
Não havendo vícios de iniciativa, a constituição Federal de 1988,
prevê que cada ente federado, aprovará sua Lei Orgânica, bem como o
regimento interno de suas casas legislativas.
Por fim, visto que a matéria não contém vícios de iniciativa e nem
fere os dispositivos constitucionais, e por estar revestido de boa técnica
e legislativa encaminho para sua aprovação.
VOTO
Face ao exposto, esta comissão com seus membro manifestam-
se FAVORÁVEL ao texto em evidências.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
VER. RAIMUNDO NONA Ed EIRO — REPUBLICANO
RELATOR
VER. MYCHELL MAX LOPES - PSDB
MEMBRO
Praça dos 'Irês Poderes, 60 — Centro Telefone: 92 — 3367.1156/3367.1334 Iranduba — Amazonas
em iranduba(0)hotmailcom
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº ( Jb de 12/12/2022
AUTOR: Mesa Diretora 2)
ASSUNTO:
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Iranduba
Ementa:
O) Institui o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Iranduba, e dá outras providências.
Texto:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, no uso de suas atribuições,
especialmente amparada no caput do artigo 130 e no artigo 178 do Regimento Interno promulgado
em 15 de abril de 2002, vem propor a presente
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Artigo 1º. Fica aprovado o REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Iranduba/AM, em
O conformidade com o anexo a esta Resolução.
Artigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Regimento
Interno promulgado em 15.04.2002.
Iranduba/AM, em 12 de dezembro de 2022
Vice- Presidente da Câmara Municipal de
Iranduba
E ES Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Ver. Leonardo de eiros Lopes — DEM
tário
o
Ve
Silva Lima — PSC
1º Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa modificar o Regimento Interno do Município de
Iranduba, devido sua defasagem decorrente de 20 anos. A referida modificação institui as adequações
necessárias para o bom andamento do processo legislativo, promovendo a real e necessária
implementação de atualização e de organização do processo legislativo-administrativo deste Poder.
E E Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(vhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº ob de 12/12/2022
AUTOR: Mesa Diretora soe E e uz
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ASSUNTO: e FaIPETÁRIO GERAL
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Iranduba
Ementa:
Institui o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Iranduba, e dá outras providências.
Texto:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, no uso de suas atribuições,
especialmente amparada no caput do artigo 130 e no artigo 178 do Regimento Interno promulgado
em 15 de abril de 2002, vem propor a presente
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Artigo 1º. Fica aprovado o REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Iranduba/AM, em
conformidade com o anexo a esta Resolução.
Artigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Regimento
Interno promulgado em 15.04.2002.
Iranduba/AM, em 12 de dezembro de 2022
Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
E N
Ver. Mychell Tax Souza Lôpes
Ver. Leonardo de iros Lopes — DEM
2º ário
Ver. Nedy
3º Secretário
Ouvidor/Geral
o 1º Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa modificar o Regimento Interno do Município de
Iranduba, devido sua defasagem decorrente de 20 anos. A referida modificação institui as adequações
necessárias para o bom andamento do processo legislativo, promovendo a real e necessária
implementação de atualização e de organização do processo legislativo-administrativo deste Poder.
a E Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(dhotmail.com