| Tipo | Parecer CCJRF |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | PARECER N° 027/2022/CCJRF- Acerca do Projeto de lei n° 052/2022, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de acompanhamento e de controle social do Fundo de Manutenção e de Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. |
| native_id | 1096 |
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