materia nº 54/2023

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Galincte do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 054/2023-GAB/PMI, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
Altera a redação do Art. 53-A da Lei nº 458, de 26 de
julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária para o exercício de
2023 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Em vistas ao estabelecido pela Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de
2015, o artigo 53-A da Lei nº 458, de 26 de julho de 2022 passa a vigorar com a seguinte
redação: “Art. 53-A — As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,2% (um virgula dois por cento) da Receita Corrente
Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde ou educação.
Art. 2º - Ainda, o parágrafo único do referido artigo passa a vigorar com a seguinte
redação: “Parágrafo Único — É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o Art.53-A, em montante correspondente a 1,2% (um
virgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior,
conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em Lei
Complementar prevista no $ 9º do Art. 165 da Constituição Federal.”
Art. 3" - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 04 de janeiro
de 2023.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Chefe da Casa Civil
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Secretário Municipal de Economia e Finanças
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