| Tipo | Parecer Conjunto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-11 |
| Ementa | PARECER CONJUNTO N° 01/2023- CCJRF/CFO - Altera a redação do Art. 53-A da lei n° 458, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
| native_id | 1102 |
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