materia nº 57/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 057/2023-GAB/PMI, DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
Altera a redação do Art. 2º da Lei nº 464, de 20 de
setembro de 2022, que concede reajuste de
vencimentos aos servidores do quadro efetivo da
Educação, na monta de 25%, excetuando os
professores para recomposição salarial dos anos de
2018, 2019, 2020, 2021.
O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Altera a redação do artigo 2º, da Lei nº464 de 20 de setembro 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º - O percentual ora fixado irá retroagir ao dia 01 de março de 2022”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
O
GABINETE DO PREFEI MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 09 de janeiro
de 2023.
e áção; Esporte e Lazer
BND A
oro ZA CARVALHO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Travessa Jaraqui S/N - Praça dos/frês Poderes — Centro Cep: 69.415.000 — E-mail: gab.prefeitodeiranduba(a gmail.com
U/ Iranduba - Amazonas —Brasil pe