materia nº 55/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 055/2023-GAB/PMI, DE 06 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão do Plano de Amortização do
Déficit Atuarial, instituído pela Lei Municipal nº
188/2011 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do município. que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
CONSIDERANDO o disposto no $ 2º, do art. 42-A, da Lei Municipal nº 123/2006, com
redação dada pela Lei Municipal nº 188/2011, que estabelece a previsão de revisão anual
do plano de amortização. nos termos da reavaliação atuarial do período, devendo a revisão
ser instituída por ato do Chefe do Poder Executivo.
CONSIDERANDO a recomendação constante no Relatório de Reavaliação Atuarial do
ano-exercício 2022, ano-base 2021, para alteração das alíquotas do plano de custeio
normal e suplementar:
LEI
Art. 1º A revisão do Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Atuarial, nos
termos do que prescreve o $ 2º. do art. 42-A, da Lei Municipal nº 123/2006, redação dada
pela Lei Municipal nº 188/2011.
Art. 2º A alíquota da contribuição previdenciária patronal normal da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de Iranduba é de 14% (quatorze por cento),
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, acrescido do valor de 2%
(dois por cento) referente a taxa de administração para manutenção da Unidade Gestora
do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Iranduba totalizando
a alíquota patronal normal de 16% (dezesseis por cento) a incidir sobre o valor da folha
de pagamento dos servidores públicos ativos.
no importe de 6% (seis por cento) a incidir sobre o valor da folha de pagamento do
servidores públicos ativos, para o ano de 2022.
Art. 3º Fica estabelecido a alíquota de contribuição previdenciária patronal AN
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Galiincte do Prefeito
Art. 4º Para o ano de 2022 a alíquota de contribuição patronal (custo normal e
suplementar) ficará fixada em 22% (vinte e dois por cento) a incidir sobre o valor da
folha de pagamento dos servidores públicos ativos.
Art. 5º A implementação do Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit
Atuarial, na forma das alíquotas suplementares anuais a seguir:
ANO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR
R
2022 6.00%
2023 7.00%
2024 6.50%
2025 6,40%
2026 6.30%
2027 E 6,20%
2028 6.10%
E:
2029 6,00%
2030 5,91%
2031 5.91%
2032 5.91%
2033 5.91%
|
2034 5,91%
2035 | 5.91%
2036 5.91% À
Ny
2037 5.91%
2038 5,91%
2039 5.91% . ) )
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Prefeita
2040 5.91%
2041 5.91%
2042 5,91%
2043 5,91%
2044 5,91%
2045 5.91%
2046 E 5,91%
2047 5,91%
2048 5,91%
2049 5,91%
2050 5,91%
2051 E 5,91%
2052 | 5,91%
2053 5,91%
2054 | 5,91%
Art. 6º Esta Lei entrará em vigo contar de 15 de dezembro de 2022, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRANDUBA-AM, em 06 de janeiro
de 2023. E
NDERSON CORDEIRO MOTA
te do Instituto de Previdência de Iranduba-AM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 055/2023-GAB/PMI
Excelentíssimo Senhor KELISON DIEB DA SILVA, Presidente do Legislativo do
Município de Iranduba-AM.
Assunto: Projeto de Lei nº 055/2023.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
“Dispõe sobre a revisão do Plano de Amortização do Déficit Atuarial, instituído
pela Lei Municipal nº 188/2011 e dá outras providências ”.
Com essas considerações. encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação do
legislativo, contando com sua aprovação.
Em tempo, solicitamos a tramitação do Projeto de Lei em caráter de
URGÊNCIA.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO PAL DE IR UBA-AM, em 06 de janeiro
de 2023. /
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FADE HS GUSTOFERI ERÍ ERRAZ D
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Iranduba - Amazonas Brasil