materia nº 56/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Pregeito
PROJETO DE LEI Nº 056/2023-GAB/PMI, DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 463, de 20 de
setembro de 2022, que dispõe sobre o reajuste nos
vencimentos dos professores pertencentes ao Quadro
da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer, com base no novo Piso Salarial Nacional dos
Profissionais do Magistério da Educação Básica
Pública.
O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do município. que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº463 de 20 de setembro 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2022”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE EANDABA- AM em 09 de janeiro
de 2023. / /
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Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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