| Tipo | Parecer Conjunto |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-11 |
| Ementa | PARECER CONJUNTO N° 03/2023- CCJRF/CFO- Altera redação do Artigo 3° da Lei N° 463, de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos Professores pertencentes ao Quadro de Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, com base no novo Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública. |
| native_id | 1109 |
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