materia nº 6/2023

ESTADO DO AMAZONAS
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PROPOSIÇÃO:
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TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
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Oficio nº 070/2023-CC/PMI
Departamento de elaboração legislativa.
Iranduba/AM, em 22 de março de 2023.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
KELISON DIEB DA SILVA
Assunto: Encaminhamento de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para ENCAMINHAR a Lei
Complementar nº 509, de TI de janeiro de 2023, que "Dispõe sobre as Regras de Cálculo
de Aposentadoria e Reajuste de valores conforme disciplinado no Art. 7º. da Lei
Complementar nº. 462 de 30 de agosto de 2022 ". para compor seus arquivos.
Segue anexo.
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JEAN LEOPO O MIRANDA JUNIOR
Chefe da Casa Civitg6 Município de Iranduba/AM
Portaria nº 096/2023-GAB/PMI
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PMICASACIVILDEIRANDUBAGIGMAIL COM ED RANDUEA AMAZONAS - GEP 60 415.000 Do Município de Iranduba
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 509, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre as Regras de Cálculo de Aposentadoria
e Reajuste de valores conforme disciplinado no art.
7º da Lei Complementar nº 462 de 30 de agosto de
2022.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado do
Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Os artigos 2 e 3 da Lei Complementar nº 462 terão a seguinte redação:
Art. 2º O servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Iranduba será aposentado:
1 - voluntariamente, quando observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a. aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem; e
b. com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição para ambos os sexos, desde que
cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de
5 (cinco) anos no cargo efetivo a ser concedida a aposentadoria;
II - por incapacidade permanente para o trabalho no cargo em que estiver investido,
quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de
avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria, na forma de Lei Complementar Municipal; ou
HI - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70
anos.
$ 1º O valor do benefício das aposentadorias previstas neste artigo corresponderá a 60%
(sessenta por cento) da média aritmética simples de todas as remunerações adotadas como
base para contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vintulado,
atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do perío
contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se
posterior âquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada N
ano de contribuição que exceder ao tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, ressalvada, N
Travessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes — Centro Cep; 69.415.000 — E-mail: gab.prefeitodeiranduba( gmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Prefeita
no caso do inciso II, a aposentadoria decorrente de acidente de trabalho, de doença
profissional e de doença do trabalho, nos termos de Lei Complementar Municipal.
Cececçe:
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$ 2º A média a que se refere o parágrafo 1º será limitada ao valor máximo do salário de
contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os servidores que ingressarem
no serviço público em cargo efetivo após a implantação de regime de previdência
complementar, ou na hipótese de efetuarem a opção de adesão correspondente.
Art. 3º Os servidores públicos com direito a aposentadoria por idade mínima ou por
tempo de contribuição distintos da regra geral para sua concessão poderão aposentar-se
quando observados os seguintes requisitos:
I- para o titular do cargo de professor:
a. aos 57 anos de idade, se mulher, e aos 60 anos de idade, se homem; e
b. com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez)
anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo em que for
concedida a aposentadoria, para ambos os sexos;
II - para o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a
agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação:
a. aos 60 (sessenta) anos de idade para ambos os sexos; e
b. com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de
efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo em que for concedida a
aposentadoria;
HI - para a pessoa portadora de necessidades especiais, desde que cumpridos o tempo
mínimo de 10 anos de efetivo no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, na forma da lei complementar federal nº 142/2013.
Cálculo do benefício
I -em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime
complementar de previdência, à totalidade da remuneração do cargo efetivo em-que se
der a aposentadoria, observado o disposto no $ 8º do art. 49 desta Lei Complementar;
II - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo após 31 de dezembro de 2003 e até a publicação desta Lei e que não tenha feito a
Travessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes — Centro Cep; 69.415.000 — E-mail: gab prefeitodeiranduba(ã) gmail.com
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petcem,
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete da Prefeito
opção pelo regime complementar de previdência, terá como referência 100% (cem por
cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição
utilizados como base para as contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes
a 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições desde a competência julho de 1994
ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência;
HI - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo após a publicação desta Lei, o valor do benefício de aposentadoria corresponderá
a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida no inciso II deste artigo, com
acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o
tempo de 20 (vinte) anos de contribuição;
IV - em relação ao servidor que se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho,
quando esta decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do
trabalho. O valor da aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 100%
(cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no inciso II deste artigo;
V -em relação ao servidor que se aposentar compulsoriamente por limite de idade, o
valor do benefício da aposentadoria corresponderá ao resultado do tempo de contribuição
dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na
forma do inciso III do $ 2º deste artigo.
Art. 4º — Esta Lei Retroagirá à data de publicação da Lei Complementar nº 462 de 30 de
agosto de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNI ANDUBA-AM, em 19 de janeiro
de 2023.
Travessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes — Centro Cep; 69.415.000 — E-mail: gab prefeitodeiranduba(a gmail.com
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20/04/23, 09:27
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 509, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre as Regras de Cálculo de Aposentadoria e Reajuste de valores
conforme disciplinado no art. 7º da Lei Complementar nº 462 de 30 de agosto de
2022.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Os artigos 2 e 3 da Lei Complementar nº 462 terão a seguinte redação:
Art. 2º O servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Iranduba será aposentado:
1 - voluntariamente, quando observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
. aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem; e
b. com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição para ambos os sexos, desde que
cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo a ser concedida a aposentadoria;
Il - por incapacidade permanente para o trabalho no cargo em que estiver
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a
realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das
condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de Lei
Complementar Municipal; ou
HIT - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
aos 70 anos.
$ 1º O valor do benefício das aposentadorias previstas neste artigo corresponderá
a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples de todas as remunerações
adotadas como base para contribuições do servidor aos regimes de previdência a
que esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem
por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde o
início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2
(dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder ao tempo de
20 (vinte) anos de contribuição, ressalvada, no caso do inciso HI, a aposentadoria
decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do
trabalho, nos termos de Lei Complementar Municipal.
$ 2º A média a que se refere o parágrafo 1º será limitada ao valor máximo do
salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os servidores
que ingressarem no serviço público em cargo efetivo após a implantação de
regime de previdência complementar, ou na hipótese de efetuarem a opção de
adesão correspondente.
Art. 3º Os servidores públicos com direito a aposentadoria por idade mínima ou
por tempo de contribuição distintos da regra geral para sua concessão poderão
aposentar-se quando observados os seguintes requisitos:
1 - para o titular do cargo de professor:
a. aos 57 anos de idade, se mulher, e aos 60 anos de idade, se homem; e
b. com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental
e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no
cargo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos;
IH - para o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou
ocupação:
a. aos 60 (sessenta) anos de idade para ambos os sexos; e
b. com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos
de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo em que for
concedida a aposentadoria;
HI - para a pessoa portadora de necessidades especiais, desde que cumpridos o
tempo mínimo de 10 anos de efetivo no serviço público e de 5 anos no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma da lei complementar
federal nº 142/2013.
Cálculo do benefício
1 -em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo até31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao
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regime complementar de previdência, àtotalidade da remuneração do cargo efetivo
em que se der a aposentadoria, observado o disposto no$ 8ºdo art. 49 desta Lei
Complementar; e
II -em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo após31 de dezembro de 2003 e até a publicação desta Lei e que não
tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, terá como
referência 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações e
dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições,
atualizados monetariamente, correspondentes a 80% (oitenta por cento) das
maiores contribuições desde a competência julho de 1994 ou desde o início da
contribuição, se posteriorâquela competência;
III - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo apósa publicação desta Lei, o valor do benefício de aposentadoria
corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida no inciso
II deste artigo, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição;
IV - em relação ao servidor que se aposentar por incapacidade permanente para o
trabalho, quando esta decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e
de doença do trabalho. O valor da aposentadoria por incapacidade permanente
corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma
prevista no inciso II deste artigo;
V - em relação ao servidor que se aposentar compulsoriamente por limite de
idade, o valor do benefício da aposentadoria corresponderá ao resultado do tempo
de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado
pelo valor apurado na forma do inciso III do & 2º deste artigo.
Art. 4º — Esta Lei Retroagirá à data de publicação da Lei Complementar nº 462
de 30 de agosto de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 19 de
janeiro de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-Am
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: OSEAJPJLI
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
20/01/2023 - Nº 3287. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao
212
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA E
Ofício nº 013/2023 — GP/CMI
lranduba, 16 de janeiro de 2023.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSE AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA
ASSUNTO: Encaminhar Redação Final da Lei nº 509/2023 de 11 de janeiro de
2023
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo
presente encaminhar a Redação Final da Lei Nº 509/2023 de 11 de janeiro de
2023, que dispõe sobre as Regras de Cálculo de Aposentadoria e Reajuste de
valores conforme disciplinado no art.7º da Lei Complementar nº462 de 30 de
agosto de 2022.
Na oportunidade, solicito o encaminhamento da Lei sancionada a
este Poder Legislativo.
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Atenciosamente,
Nº DE FOLHAS
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Biênio 2023/2024
ESTADO DO AMAZONAS
- CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 509/2023, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre as Regras de Cálculo de
Aposentadoria e Reajuste de valores conforme
disciplinado no art. 7º da Lei Complementar nº
462 de 30 de agosto de 2022.
O PREFEITO DE IRANDUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Iranduba, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Os artigos 2 e 3 da Lei Complementar nº 462 terão a seguinte redação:
Art. 2º O servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Iranduba será aposentado:
1 - voluntariamente, quando observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a. aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem; e
b. com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição para ambos os sexos, desde que
cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de
5 (cinco) anos no cargo efetivo a ser concedida a aposentadoria;
H - por incapacidade permanente para o trabalho no cargo em que estiver investido,
quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de
avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria, na forma de Lei Complementar Municipal; ou
HI - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70
anos.
$ 1º O valor do benefício das aposentadorias previstas neste artigo corresponderá a 60%
(sessenta por cento) da média aritmética simples de todas as remunerações adotadas como
base para contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período
contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se
NA
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada
ano de contribuição que exceder ao tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, ressalvada,
no caso do inciso II, a aposentadoria decorrente de acidente de trabalho, de doença
profissional e de doença do trabalho, nos termos de Lei Complementar Municipal.
$ 2º A média a que se refere o parágrafo 1º será limitada ao valor máximo do salário de
contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os servidores que ingressarem
no serviço público em cargo efetivo após a implantação de regime de previdência
complementar, ou na hipótese de efetuarem a opção de adesão correspondente.
Art. 3º Os servidores públicos com direito a aposentadoria por idade mínima ou por
tempo de contribuição distintos da regra geral para sua concessão poderão aposentar-se
quando observados os seguintes requisitos:
I- para o titular do cargo de professor:
a. aos 57 anos de idade, se mulher, e aos 60 anos de idade, se homem; e
b. com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez)
anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo em que for
concedida a aposentadoria, para ambos os sexos;
II - para o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a
agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação:
a. aos 60 (sessenta) anos de idade para ambos os sexos; e
b. com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de
efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo em que for concedida a
aposentadoria;
III - para a pessoa portadora de necessidades especiais, desde que cumpridos o tempo
mínimo de 10 anos de efetivo no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, na forma da lei complementar federal nº 142/2013.
Cálculo do benefício
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime
complementar de previdência, à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se
der a aposentadoria, observado o disposto no $ 8º do art. 49 desta Lei Complementar; e
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
II - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo após 31 de dezembro de 2003 e até a publicação desta Lei e que não tenha feito a
opção pelo regime complementar de previdência, terá como referência 100% (cem por
cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição
utilizados como base para as contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes
a 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições desde a competência Julho de 1994
ou desde o início da contribuição, se posterior âquela competência;
II - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo após a publicação desta Lei, o valor do benefício de aposentadoria corresponderá
a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida no inciso II deste artigo, com
acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o
tempo de 20 (vinte) anos de contribuição;
IV - em relação ao servidor que se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho,
quando esta decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do
trabalho, O valor da aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 100%
(cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no inciso II deste artigo;
V - em relação ao servidor que se aposentar compulsoriamente por limite de idade, o
valor do benefício da aposentadoria corresponderá ao resultado do tempo de contribuição
dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na
forma do Inciso III do $ 2º deste artigo.
Art. 4º — Esta Lei Retroagirá à data de publicação da Lei Complementar nº 462 de 30 de
agosto de 2022.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 13 de janeiro de 2023.
VER. ANDERSON KENNETH SANTOS BELFORT - UNIÃO BRASIL
Presidente/CCJRF/CMI
VER. RAIMUNDO NO! ATO O CARNEIRO — REPUBLICANOS
Membro/CCJRF/CMI
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA E
Oficio nº 005/GAB/PRES/CMI m
Iranduba, 12 de janeiro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO
Membro da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final
Nesta.
Assunto: Encaminhamento dos Projetos de Leis nº 006/2023, 054/2023, 055/2023,
056/2023 e 057/2023.
Prezado Senhor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, os
Projetos de Leis de nº 006/2023, 054/2023, 055/2023, 056/2023 e 057/2023, aprovados
nas sessões realizadas na última quarta-feira, dia 11.01.2023, ambos de autoria do Poder
Executivo Municipal, para que seja editada a Redação Final dos respectivos projetos.
Respeitosamente,
Dada
ol
ENA at?
Kelison Pieb da Silva FAdá 2?
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba | Foo aqui? da
Biênio 2023/2024 PA
Praça dos Três Poderes, 60 — C
Iranduba-AM - CEP 6941
em iranduhaBhotmail
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PREFEITURA DE
IRA
Competência, Compromisso e Honestidade
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 004/2023-GAB/PREFEITO/PMI
Em 06 de janeiro de 2023.
À Vossa Excelência
KELISON DIEB DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 006/2023, de 06 de janeiro de 2023.
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho a presença de Vossa Excelência e dos
dignos Vercadores que compõem esta egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
encaminhar o Projeto de Lei Complementar nº 006/2023, de 06 de janeiro de 2023. O
mesmo dispõe sobre “as regras de cálculo de aposentadoria e reajuste de valores
conforme disciplinado no art. 7º da Lei Complementar nº 462, de 30 de agosto de
2022.º.
Para melhor análise da proposta, encaminhamos à justificativa necessária à sua
apresentação, na forma de mensagem, para que a mesma faça parte integrante do projeto
de lei complementar ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores em CARÁTER DE URGÊNCIA, em
conformidade com a Lei Orgânica do Município.
No ensejo, renovo os voto evado apreç onsideração.
Atenciosamente,
Travessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes — Centro Cep; 69.415.000 E-mail: pab prefeitodeiranduba(a gmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023, DE 06 DE
JANEIRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor KELISON DIEB DA SILVA, Presidente do Legislativo do
Município de Iranduba-AM.
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 006/2023.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, a Mensagem e o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre as regras de cálculo
de aposentadoria e reajuste de valores conforme disciplinado no art. 7º da Lei
Complementar nº 462 de 30 de agosto de 2022.
Com essas considerações, encaminhamos o Projeto de Lei Complementar para
apreciação do legislativo, contando com sua aprovação.
Em tempo, solicitamos a tramitação do Projeto de Lei Complementar em caráter
de URGÊNCIA.
erttiosamente,
GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 06 de janeiro
de 2023.
Travessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes — Centro Cep; 69.415.000 — E-mail: gab prefeitodeiranduba(a gmail.com
Iranduba “Amazonas —Brasil
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023, DE 06 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre as Regras de Cálculo de Aposentadoria
e Reajuste de valores conforme disciplinado no art.
7º da Lei Complementar nº 462 de 30 de agosto de
2022.
O PREFEITO DE IRANDUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Iranduba, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte:
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do Art. 7º da Lei Complementar
nº 462 de 30 de agosto de 2022, que fixa as regras de cálculos das aposentadorias;
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Os artigos 2 e 3 da Lei Complementar nº 462 terão a seguinte redação:
Art. 2º O servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Iranduba será aposentado:
I - voluntariamente, quando observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a. aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem: e
b. com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição para ambos os sexos, desde que
cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de
5 (cinco) anos no cargo efetivo a ser concedida a aposentadoria:
II - por incapacidade permanente para o trabalho no cargo em que estiver investido,
quando insuscetível de readaptação. hipótese em que será obrigatória a realização de
avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria, na forma de Lei Complementar Municipal; ou
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70
anos.
$ 1º O valor do benefício das aposentadorias previstas neste artigo corresponderá a 60% ]
. . na . = |
(sessenta por cento) da média aritmética simples de todas as remunerações adotadas como; | A
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Prece
E
Pena dagpeet.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Pregeito
base para contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período
contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se
posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada
ano de contribuição que exceder ao tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, ressalvada,
no caso do inciso Il, a aposentadoria decorrente de acidente de trabalho, de doença
profissional e de doença do trabalho, nos termos de Lei Complementar Municipal.
$ 2º A média a que se refere o parágrafo 1º será limitada ao valor máximo do salário de
contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os servidores que ingressarem
no serviço público em cargo efetivo após a implantação de regime de previdência
complementar, ou na hipótese de efetuarem a opção de adesão correspondente.
Art. 3º Os servidores públicos com direito a aposentadoria por idade mínima ou por
tempo de contribuição distintos da regra geral para sua concessão poderão aposentar-se
quando observados os seguintes requisitos:
I- para o titular do cargo de professor:
a. aos 57 anos de idade, se mulher, e aos 60 anos de idade, se homem: e
b. com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez)
anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo em que for
concedida a aposentadoria, para ambos os sexos;
II - para o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a
agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação:
a. aos 60 (sessenta) anos de idade para ambos os sexos; e
b. com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de
efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo em que for concedida a
aposentadoria;
III - para a pessoa portadora de necessidades especiais, desde que cumpridos o tempo
mínimo de 10 anos de efetivo no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, na forma da lei complementar federal nº 142/201
Cálculo do benefício
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em go
efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo reg me
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complementar de previdência, à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se
der a aposentadoria, observado o disposto no $ 8º do art. 49 desta Lei Complementar; e
II - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo após 31 de dezembro de 2003 e até a publicação desta Lei e que não tenha feito a
opção pelo regime complementar de previdência, terá como referência 100% (cem por
cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição
utilizados como base para as contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes
a 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições desde a competência julho de 1994
ou desde o início da contribuição, se posterior âquela competência:
HI - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo após a publicação desta Lei, o valor do benefício de aposentadoria corresponderá
a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida no inciso II deste artigo, com
acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o
tempo de 20 (vinte) anos de contribuição:
IV - em relação ao servidor que se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho.
quando esta decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do
trabalho, O valor da aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 100%
(cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no inciso II deste artigo:
V - em relação ao servidor que se aposentar compulsoriamente por limite de idade, o
valor do benefício da aposentadoria corresponderá ao resultado do tempo de contribuição
dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na
forma do Inciso III do $ 2º deste artigo.
Art. 4º — Esta Lei Retroagirá à data de "da Lei Complementar nº 462 de 30 de
agosto de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 06 de janeiro
de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
DIEGO DAS OUREIRO
Procurador E do Município
LL
LLC CORDEIRO MOTA
Presidefte do Instituto de Previdência de Iranduba-AM
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CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
CCJRF/ CFO
PARECER CONJUNTO Nº (2/2023 - CCJRFICFO
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM.
Ementa:
“Dispõe sobre as regras de cálculo de
aposentadoria e reajuste de valores
conforme disciplinado no Art. 7º da Lei
Complementar nº 462, de 30 de agosto
de 2022.”
Relatores:
Vereador MYCHEL MAX LOPES — CCJRF
Vereador WALDINEY FURTADO — CFO
|- RELATÓRIO
Advindo do Poder Executivo Municipal, chega a estas comissões o
Projeto de Lei Complementar nº 006/2023, que dispõe sobre as regras de cálculo:
de aposentadoria e reajuste de valores conforme disciplinado no Art. 7º da Lei
Complementar nº 462, de 30 de agosto de 2022.
O projeto em questão apresenta regulamentação do Art. 7º da Lei )
Complementar nº 462, de 30 de agosto de 2022, para a devida fixação da
regras de cálculos das aposentadorias no âmbito municipal.
Ressaltamos que a matéria em epígrafe está tramitando em reg
de urgência, nos termos do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, in verbis;
Art. 46. O Prefeito poderá solicitar urgência
para a apreciação de projetos de sua
iniciativa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
CCJRF/ CFO 8
Neste sentido, é nosso dever analisar os aspectos formais e
materiais do Projeto, a fim de verificar se o projeto preenche as condições
mínimas de admissibilidade, constitucionalidade e de iniciativa da matéria, bem
como as adequações financeiras necessárias sem que haja danos ao erário.
| — DA INICIATIVA
Considerando o cunho da matéria ser referente aos servidores públicos
municipais e suas respectivas aposentadorias, a iniciativa do PL por parte do
Executivo Municipal está em conformidade com os diplomas legais e os
princípios basilares para o Direito Administrativo, respeitando assim a sua
admissibilidade, conforme in verbis:
Art. 44. A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou comissão da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei.
$ 1º São de iniciativas próprias do Prefeito
as leis que:
(x)
Il - dispõem sobre: No)
(...)
c) servidores públicos do município,
provimento de cargos, estabilidade
aposentadoria.
ll. DA CONSTITUCIONALIDADE E DO FINANCEIRO
A constitucionalidade da matéria e as regras de cálculos especificadas
pelo Poder Executivo fundamentam-se na Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece
regras de transição e disposições transitórias.
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CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
CCIRF / CFO Ee
Diante do exposto, é possível verificar que o autor da matéria se
preocupou em atender os dispositivos legais vigentes, tendo o amparo
constitucional necessário para prosseguimento da propositura.
Desta feita, não verificamos na matéria em questão nada que possa furtar
direitos e garantias dos servidores públicos, pois não há vício de cumprimento
dos dispositivos de leis.
VI- VOTO.
Em razão do exposto, as Comissões manifestam-se favoravelmente à
aprovação do projeto em análise, acompanhando o voto dos relatores.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA,
em 10 de janeiro de 2028.
Presidente - CFO
VER. WALDINEY F ADO DE OLIVEIRA — DEM
Relator/Membro - CFO
VER. us penis FILHO — PV
Membró- CFO
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DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM.
EM ” Ementa:
voce 11 BZ A . “Dispõe sobre as regras de cálculo de
cerne i GERAL o aposentadoria e reajuste de valores
wngacea aerea conforme disciplinado no Art. 7º da Lei
Complementar nº 462, de 30 de agosto
de 2022.”
Relatores:
Vereador MYCHEL MAX LOPES — CCJRF
Vereador WALDINEY FURTADO — CFO
|- RELATÓRIO
Advindo do Poder Executivo Municipal, chega a estas comissões o NY
Projeto de Lei Complementar nº 006/2023, que dispõe sobre as regras de cálculo
de aposentadoria e reajuste de valores conforme disciplinado no Art. 7º da Lei
Complementar nº 462, de 30 de agosto de 2022.
O projeto em questão apresenta regulamentação do Art. 7º da Lei
Complementar nº 462, de 30 de agosto de 2022, para a devida fixação das
regras de cálculos das aposentadorias no âmbito municipal.
Ressaltamos que a matéria em epígrafe está tramitando em regi
de urgência, nos termos do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, in verbis;
Art. 46. O Prefeito poderá solicitar urgência
para a apreciação de projetos de sua
iniciativa.
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Neste sentido, é nosso dever analisar os aspectos formais e
materiais do Projeto, a fim de verificar se o projeto preenche as condições
mínimas de admissibilidade, constitucionalidade e de iniciativa da matéria, bem
como as adequações financeiras necessárias sem que haja danos ao erário.
Il — DA INICIATIVA
Considerando o cunho da matéria ser referente aos servidores públicos
municipais e suas respectivas aposentadorias, a iniciativa do PL por parte do
O) Executivo Municipal está em conformidade com os diplomas legais e os
É princípios basilares para o Direito Administrativo, respeitando assim a sua
admissibilidade, conforme in verbis:
Art. 44. A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou comissão da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei.
8 1º São de iniciativas próprias do Prefeito
as leis que:
(...)
(da) Il - dispõem sobre:
OM]
c) servidores públicos do município,
provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria.
Ill. DA CONSTITUCIONALIDADE E DO FINANCEIRO Y
A constitucionalidade da matéria e as regras de cálculos especificadas
pelo Poder Executivo fundamentam-se na Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece
regras de transição e disposições transitórias. (
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PN CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PM CCJRF / CFO x
Diante do exposto, é possível verificar que o autor da matéria se
preocupou em atender os dispositivos legais vigentes, tendo o amparo
constitucional necessário para prosseguimento da propositura.
Desta feita, não verificamos na matéria em questão nada que possa furtar
direitos e garantias dos servidores públicos, pois não há vício de cumprimento
dos dispositivos de leis.
VI- VOTO.
Lã) Em razão do exposto, as Comissões manifestam-se favoravelmente à
aprovação do projeto em análise, acompanhando o voto dos relatores.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA,
em 10 de janeiro de 2023.
VER. WALDINEY FURTADO DE OLIVEIRA — DEM
Relator/Membro - CFO
VER. qua ronçéc DE Rónães FILHO — PV
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