materia nº 506/2023

Tipo	Redação Final
Número / Ano	506 / 2023
Date	2023-01-13
Ementa	REDAÇÃO FINAL N° 506/2023 DO PROJETO DE LEI N° 055/23 - Que dispõe sobre a revisão do Plano de Amortização do Déficit Atuarial, instituído pela lei Municipal n° 188/2022, e dá outras providências.
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Autoria

Autoria: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Redação Final nº 506 de 2023 primeiro autor

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