| Tipo | Projeto de Lei (LEGISLATIVO) |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 02/2023 - Acrescenta -se ao art. 4° o inciso II, suprime o §3° e altera a redação dos incisos do art. II, acrescenta ao art. 35 o inciso I, e altera a redação do art. 40 e altera os anexos I, II e da lei n° 316, de 13 de dezembro de 2016. |
| native_id | 1121 |
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